Category: Legislação

Em um movimento para fortalecer a segurança do PIX, o Banco Central (Bacen) anunciou em 6 de março uma série de ajustes nas regras do sistema de pagamentos instantâneos. Muito já foi dito sobre as mudanças em si, como a exigência de alinhamento entre o nome cadastrado no PIX e o registrado na Receita Federal. No entanto, há nuances e impactos práticos que merecem atenção especial. Essas alterações, embora voltadas principalmente para dificultar fraudes, trazem implicações que podem afetar o dia a dia de usuários e empresas.

Alex Tabor, CEO da Tuna Pagamentos, fintech líder em orquestração no Brasil, ressalta que as mudanças são um passo importante para combater golpes cada vez mais sofisticados. “Imagine um cenário em que um fraudador invade o WhatsApp de um familiar seu e pede um pagamento via PIX. Se o nome que aparecer na transação for idêntico ao do seu parente, a chance de você cair no golpe é muito maior”, explica. A nova exigência de que o nome do titular da conta seja igual ao registrado na Receita Federal visa justamente reduzir esse tipo de fraude. No entanto, Tabor alerta: “Isso significa que os bancos e fintechs terão que fazer uma segunda checagem nos cadastros. Se o seu nome estiver incompleto ou com erros de grafia, você precisará corrigi-lo com a instituição financeira.”

Chaves aleatórias e e-mails: o que muda na prática?

Outra mudança que pode impactar diretamente os usuários é a proibição de alterações em informações vinculadas a chaves aleatórias. Agora, se uma pessoa ou empresa quiser atualizar dados associados a uma chave desse tipo, será necessário excluí-la e criar uma nova. “Essa medida pode parecer burocrática, mas é essencial para evitar que fraudadores explorem brechas no sistema”, comenta Tabor.

Além disso, chaves PIX do tipo e-mail não poderão mais mudar de titularidade. Isso significa que, se você perder o acesso a uma conta de e-mail vinculada a uma chave PIX, o recomendado é excluí-la imediatamente. “Essa é uma medida preventiva para evitar que e-mails desativados ou esquecidos sejam usados de forma maliciosa”, diz Tabor.

Situação cadastral irregular: o que acontece com as chaves PIX?

Uma das mudanças menos comentadas, mas igualmente relevante, é a determinação do BC para que chaves PIX de pessoas e empresas com situação cadastral irregular na Receita Federal sejam excluídas. Isso inclui CPFs com status suspenso, cancelado ou nulo, e CNPJs com situação cadastral suspensa, inapta, baixada ou nula. No entanto, Tabor esclarece que dívidas com a Receita não impedirão o uso do PIX. “Entidades com débitos continuarão podendo usar suas chaves normalmente. A medida visa bloquear apenas casos em que há irregularidades cadastrais graves.”

Um gancho diferente: a evolução do PIX e o papel do usuário

Enquanto as mudanças reforçam a segurança do sistema, elas também destacam a importância da participação ativa dos usuários na manutenção de seus dados. “O PIX está em constante evolução, e o Banco Central tem feito um trabalho exemplar para identificar fraudes e ajustar as regras”, afirma Tabor. “Mas os usuários também precisam fazer sua parte, verificando regularmente se seus dados estão atualizados e alinhados com os registros oficiais.”

Para quem tem dúvidas sobre a situação cadastral, a recomendação é acessar os sites da Receita Federal e conferir as informações do CPF ou CNPJ. “Essa é uma prática simples, mas que pode evitar transtornos futuros”, diz Tabor.

As novas regras do PIX representam um avanço significativo na luta contra fraudes, mas também trazem responsabilidades adicionais para usuários e instituições financeiras. Enquanto o Banco Central continua a monitorar e ajustar o sistema, a colaboração de todos os envolvidos será crucial para manter o PIX como um meio de pagamento seguro e confiável. Como ressalta Tabor: “A segurança digital é um esforço coletivo. Cada pequeno ajuste contribui para um ecossistema mais robusto e menos vulnerável a golpes.”

O acesso ao crédito segue como um dos maiores desafios para pequenas e médias empresas (PMEs) no Brasil, especialmente diante da alta demanda por capital de giro e investimentos em um mercado cada vez mais competitivo. 

Prova disso é que em 2024, a demanda por crédito empresarial cresceu, e muito, com destaque para as PMEs, que registraram aumento de 13,1% nas solicitações em comparação ao ano anterior, segundo o Indicador de Demanda por Crédito da Serasa Experian.

Adicionalmente, a abertura de 1,46 milhão de empresas no segundo quadrimestre de 2024, conforme o Boletim do Mapa de Empresas do governo federal, e o fechamento de 830 mil empresas no mesmo período, 11,7% acima de 2023, também reflete o dinamismo do mercado, a alta competitividade e a dificuldade de manter operações sustentáveis sem acesso facilitado a recursos financeiros.

Entre as principais barreiras enfrentadas por elas estão as altas taxas de juros, como a média nacional de 42,49% para microempresas em 2024, e a exigência de garantias dificultam o acesso a financiamentos em bancos tradicionais. A partir daí uma série de outros problemas adicionais surgem, como as altas taxas de inadimplência, dificuldades burocráticas e limitações na análise de crédito tradicional.

Foi justamente esse cenário que motivou o surgimento de soluções inovadoras no mercado financeiro: empresas que utilizam tecnologia para oferecer modelos mais acessíveis e eficazes, tornando o crédito mais inclusivo para pequenos e médios negócios.

Um exemplo é a M3 Lending, de Minas, que oferece crédito com taxas de juros 22% menores que as praticadas por bancos convencionais, além de proporcionar uma experiência digital e desburocratizada. “Nossa missão é facilitar o acesso ao crédito para empresas já consolidadas, permitindo que invistam em novos projetos ou aproveitem oportunidades vantajosas no mercado”, explica Gabriel César, CEO da fintech.

A plataforma opera de forma ágil: as empresas interessadas inserem seus dados e documentos online, e a M3 realiza uma análise detalhada de crédito. Caso aprovada, a oferta é apresentada a investidores, que têm até sete dias para decidir sobre o aporte. Os valores disponíveis variam de R$ 50 mil a R$ 500 mil, com taxas de juros a partir de 1,4% ao mês e prazos de pagamento de até 24 meses.

César destaca que muitos empreendedores desistem de seus negócios devido às condições desfavoráveis oferecidas por instituições tradicionais. “Altas taxas de juros e exigências como garantias patrimoniais comprometem a viabilidade de pequenas empresas e colocam em risco o patrimônio pessoal dos empresários”, alerta.

Além de taxas competitivas, a fintech busca equilibrar a relação entre risco e retorno, oferecendo rentabilidade média de 2,8% ao mês para investidores. “Esse modelo cria um ciclo positivo: investidores têm retorno acima da média, enquanto empresas conseguem crédito mais acessível para crescer e fortalecer suas operações”, explica o CEO.

Trata-se de um estímulo ao crescimento econômico. Com o acesso facilitado ao crédito, as PMEs podem investir em projetos que ampliem seus negócios e gerem impacto econômico direto. “Nosso objetivo é justamente fomentar o desenvolvimento dessas empresas, fundamentais para o crescimento da economia brasileira”, diz César. “Afinal, elas são responsáveis por mais de 52% dos empregos formais no setor privado”, conclui.

O acesso ao crédito segue como um dos maiores desafios para pequenas e médias empresas (PMEs) no Brasil, especialmente diante da alta demanda por capital de giro e investimentos em um mercado cada vez mais competitivo. 

Prova disso é que em 2024, a demanda por crédito empresarial cresceu, e muito, com destaque para as PMEs, que registraram aumento de 13,1% nas solicitações em comparação ao ano anterior, segundo o Indicador de Demanda por Crédito da Serasa Experian.

Adicionalmente, a abertura de 1,46 milhão de empresas no segundo quadrimestre de 2024, conforme o Boletim do Mapa de Empresas do governo federal, e o fechamento de 830 mil empresas no mesmo período, 11,7% acima de 2023, também reflete o dinamismo do mercado, a alta competitividade e a dificuldade de manter operações sustentáveis sem acesso facilitado a recursos financeiros.

Entre as principais barreiras enfrentadas por elas estão as altas taxas de juros, como a média nacional de 42,49% para microempresas em 2024, e a exigência de garantias dificultam o acesso a financiamentos em bancos tradicionais. A partir daí uma série de outros problemas adicionais surgem, como as altas taxas de inadimplência, dificuldades burocráticas e limitações na análise de crédito tradicional.

Foi justamente esse cenário que motivou o surgimento de soluções inovadoras no mercado financeiro: empresas que utilizam tecnologia para oferecer modelos mais acessíveis e eficazes, tornando o crédito mais inclusivo para pequenos e médios negócios.

Um exemplo é a M3 Lending, de Minas, que oferece crédito com taxas de juros 22% menores que as praticadas por bancos convencionais, além de proporcionar uma experiência digital e desburocratizada. “Nossa missão é facilitar o acesso ao crédito para empresas já consolidadas, permitindo que invistam em novos projetos ou aproveitem oportunidades vantajosas no mercado”, explica Gabriel César, CEO da fintech.

A plataforma opera de forma ágil: as empresas interessadas inserem seus dados e documentos online, e a M3 realiza uma análise detalhada de crédito. Caso aprovada, a oferta é apresentada a investidores, que têm até sete dias para decidir sobre o aporte. Os valores disponíveis variam de R$ 50 mil a R$ 500 mil, com taxas de juros a partir de 1,4% ao mês e prazos de pagamento de até 24 meses.

César destaca que muitos empreendedores desistem de seus negócios devido às condições desfavoráveis oferecidas por instituições tradicionais. “Altas taxas de juros e exigências como garantias patrimoniais comprometem a viabilidade de pequenas empresas e colocam em risco o patrimônio pessoal dos empresários”, alerta.

Além de taxas competitivas, a fintech busca equilibrar a relação entre risco e retorno, oferecendo rentabilidade média de 2,8% ao mês para investidores. “Esse modelo cria um ciclo positivo: investidores têm retorno acima da média, enquanto empresas conseguem crédito mais acessível para crescer e fortalecer suas operações”, explica o CEO.

Trata-se de um estímulo ao crescimento econômico. Com o acesso facilitado ao crédito, as PMEs podem investir em projetos que ampliem seus negócios e gerem impacto econômico direto. “Nosso objetivo é justamente fomentar o desenvolvimento dessas empresas, fundamentais para o crescimento da economia brasileira”, diz César. “Afinal, elas são responsáveis por mais de 52% dos empregos formais no setor privado”, conclui.

A regulamentação do mercado de apostas no Brasil, consolidada com a sanção da Lei 14.790, em dezembro de 2023, inaugurou um capítulo para o setor de iGaming — termo que se refere a todas as atividades baseadas em apostas que ocorrem em plataformas online. A medida estabeleceu regras mais claras e impulsionou o crescimento de um mercado antes limitado e informal. Além de abrir novas oportunidades para empresas e jogadores, a regulação fortalece a segurança jurídica, ampliando a confiança dos usuários e atraindo investimentos.

Embora essa ação tenha dado um passo importante para estruturar o segmento no Brasil, alguns desafios significativos ainda persistem. Um dos principais é o mercado ilegal de apostas. Ele continua a representar uma parcela considerável do setor, movimentando cerca de R$ 8 bilhões por mês, segundo estimativa do Banco Central, sem a contribuição tributária gerada por um mercado formalizado. Essa situação prejudica a arrecadação fiscal e dificulta o pleno aproveitamento do potencial do setor no país.

Para Marlon Tseng, CEO da Pagsmile, gateway de pagamentos especializada em soluções que conectam negócios a mercados emergentes, “a legalização e a regulamentação do iGaming no Brasil abrem caminho para um crescimento sustentável. Além da arrecadação tributária, a segurança jurídica estimula investimentos e a chegada de novos operadores, consolidando um setor mais competitivo e confiável para os consumidores”.

Um levantamento da Associação Internacional de Integridade de Apostas (IBIA, sigla em inglês) aponta que o mercado brasileiro de apostas esportivas licenciadas pode gerar US$ 34 bilhões em faturamento até 2028 — um indicativo do potencial de crescimento do setor sob a nova regulamentação. Somente em 2024, segundo o Banco Central, o volume mensal de transferências para apostas variou entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões.

Além disso, de acordo com outras estimativas do Banco Central, os brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões em apostas online em setembro de 2024 (incluindo aqueles R$ 8 bilhões movimentados por empresas ilegais, que deixaram de gerar R$ 30 milhões ao governo em taxas de funcionamento). 

Marlon reforça que, com um ambiente mais estruturado, o setor de apostas se torna mais atrativo para investidores e operadores. Ele explica que um mercado regulamentado beneficia não só as empresas, mas toda a economia, criando um ambiente onde a transparência e o cumprimento das leis garantem o fortalecimento do setor e atraem mais investidores interessados em participar de um mercado sólido e ético. 

“Esse novo cenário favorece a inovação em modelos de negócios e exige que as plataformas se adaptem às exigências legais, impulsionando a entrada de novos players e a profissionalização do setor, posicionando o Brasil como um dos destinos mais promissores para apostas na América Latina”, conclui.

A decisão tomada pelo Banco Central no início de março de monitorar periodicamente a conduta dos participantes do Pix para garantir que eles assegurem a manutenção em seus bancos de dados apenas das chaves Pix em conformidade com os nomes registrados nas bases de CPF e de CNPJ da Receita Federal acendeu o sinal de alerta nas instituições financeiras e de pagamentos a respeito da necessidade de incrementar suas ferramentas de monitoramento de transações. O motivo é que o órgão regulador está disposto a penalizar empresas que não excluam de seus sistemas chaves de pessoas e de empresas com situações cadastrais como “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido”, “nula”, “inapta”, “baixada” e outras semelhantes a estas.

Alexandre Pegoraro, CEO do Kronoos, plataforma que usa IA para realizar pesquisas em milhares de fontes para conferir a idoneidade de pessoas e empresas, afirma que a decisão do BC obriga as instituições a reforçarem suas estruturas tecnológicas de monitoramento de transações.

Segundo ele, as adaptações dos sistemas a novas exigências como essas requerem que as instituições financeiras realizem ajustes profundos em suas estruturas. “A cada mês essas empresas já revisam milhões de alertas relacionados a crimes ou fraudes financeiras, com quase 95% deles sendo considerados “não suspeitos”. Agora, esses programas terão que acrescentar novos alertas sobre a conformidade das chaves com as bases da Receita. Daí a importância de contar com soluções que automatizem e facilitem esse processo, mas, ao mesmo tempo assegurando que ele seja realizado de forma rápida e segura”, diz.

Ao adotar essas novas exigências, o BC argumentou que elas visam tornar mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal. Neste sentido, o próprio órgão também promete atuar ativamente para detectar chaves Pix com nomes diferentes do registrado na Receita, para garantir que os participantes excluam ou ajustem essas chaves.

Uma nota publicada pelo órgão informa que o BC também proibiu a alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias e a reivindicação de posse de chaves do tipo e-mail. Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias e que queiram alterar alguma informação vinculada a essa chave não poderão mais fazê-lo. A partir de agora, deve-se excluir a chave aleatória e criar uma outra, com as novas informações.

Falta menos de um ano para as empresas se adequarem à reforma tributária. Regulamentadas em janeiro último, as novas regras começam a valer em janeiro de 2026. A implementação será progressiva, e deverá ser concluída em 2033. O que representa uma complexidade extra: até lá, será preciso conviver com dois modelos vigentes – o atual e o novo. O que exige preparação também.

“O tempo está correndo, e a virada para uma nova era tributária no Brasil está mais próxima do que muitos imaginam”, alerta o tributarista Lucas Ribeiro, CEO da ROIT, empresa de inteligência artificial para a gestão contábil, fiscal e financeira das organizações. Ribeiro participa diretamente de debates e da construção da reforma tributária desde 2019. Em 2023 e 2024, atuou como expositor em audiências públicas no Congresso Nacional, apontando potencialidades e gargalos, além de assessorar diretamente senadores e deputados.

“É como um relógio gigante contando regressivamente em todas as empresas do Brasil.  Com menos de um ano para adequação total, empresas de todos os setores precisam enfrentar uma das reformas mais transformadoras da história brasileira. E, como em toda corrida contra o tempo, os preparados saem na frente e vencem”, reitera.

A aprovação da reforma tributária trouxe mudanças profundas no sistema de tributos, consolidando impostos, alterando alíquotas e introduzindo novos conceitos como o IVA dual e o split payment. O IVA – Imposto sobre Valor Agregado – é dual porque é constituído de dois tributos: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Já o split payment será um instrumento para recolhimento dos tributos já na liquidação financeira, vinculando a chave da nota fiscal com a chave do pagamento, e vice-versa.

Mas a transição não é apenas uma questão de cálculo, adverte o tributarista Lucas Ribeiro, CEO da ROIT, empresa de inteligência artificial para a gestão contábil, fiscal e financeira. Ribeiro acompanha e participa de debates públicos sobre a reforma tributária desde 2019. “A transição para a nova era tributária  é um desafio multidimensional que exige reorganização de processos, ajustes em sistemas e, principalmente, uma visão estratégica sobre o impacto nos negócios”.

O especialista complementa: “Empresas que não se movimentarem a tempo correm o risco de perder competitividade e enfrentar sérios prejuízos financeiros. Este é um momento em que o conhecimento e a tecnologia se tornam armas indispensáveis”, alerta Lucas Ribeiro, tributarista e CEO da ROIT.

A adequação à reforma passa por diversas frentes críticas, explica Ribeiro. São elas:

1. Revisão de contratos e renegociação com fornecedores: Como os custos serão repassados?
2. Revisão de preços e margens de lucro: A nova tributação impacta diretamente na precificação dos produtos e serviços.
3. Aprimoramento de sistemas de controle: Empresas precisam de ferramentas que integrem dados fiscais, financeiros e logísticos de forma precisa e automatizada.
4. Treinamento de equipes: Um time bem informado e preparado pode fazer toda a diferença na transição para o novo modelo.

Por que o prazo é tão crítico?

O prazo parece curto porque é. Mesmo que a reforma só entre em vigor integralmente em 2026, a fase de transição exige adequação já em 2025. “As empresas têm, na prática, 2025 para acertar suas operações e se preparar para a consolidação das regras. Não se trata apenas de cumprir a lei, mas de ajustar estratégias para sobreviver nesse novo ambiente”, reforça Ribeiro.

E aqui está o maior erro que muitos estão cometendo: ignorar os detalhes. É comum ver empresas acreditando que basta adaptar seus sistemas contábeis ou seguir o que os concorrentes estão fazendo. Porém, cada setor, cada modelo de negócio tem particularidades que exigem análises detalhadas e ações customizadas.

A tecnologia como aliada

Com a complexidade das mudanças, tecnologias baseadas em inteligência artificial, como as desenvolvidas pela ROIT, ganham protagonismo. Ferramentas como a Calculadora da Reforma Tributária permitem simulações precisas, análise de impacto em tempo real e até sugestões de melhores práticas de mercado.

Segundo Ribeiro, “o diferencial não está em simplesmente calcular a nova alíquota, mas em guiar empresas na interpretação dos dados para tomadas de decisão estratégicas. A reforma não é só um desafio; ela pode ser uma oportunidade para alavancar os negócios.”

E o futuro?

Para o especialista, o ano de 2025 será “decisivo” para definir “vencedores e perdedores na nova era tributária”. As empresas que se anteciparem e dominarem os números estarão mais preparadas para enfrentar as mudanças, frisa. Aqueles que deixarem para última hora, acreditando que as adaptações serão simples, podem encontrar um cenário de prejuízo e falta de competitividade. “Portanto, se a sua empresa ainda não começou a se preparar, o momento é agora. O relógio está correndo, e o futuro da sua organização pode depender das decisões tomadas hoje”. 

A Associação Brasileira da Criptoeconomia (ABcripto) enviou, no dia 28 de fevereiro, suas contribuições para as Consultas Públicas 109/2024, 110/2024 e 111/2024 do Banco Central do Brasil (Bacen), que estabelecem as bases da regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs). A entidade avalia positivamente as propostas, mas sugere ajustes para fortalecer a segurança jurídica, garantir proteção aos investidores e preservar a competitividade do Brasil no cenário global. 

Para Bernardo Srur, CEO da ABcripto, a regulamentação do setor precisa equilibrar inovação e proteção ao consumidor, sem impor restrições excessivas às empresas. “O avanço regulatório é essencial para dar previsibilidade ao mercado e incentivar investimentos de longo prazo. Nossa prioridade é garantir regras que assegurem a segurança dos clientes, promovam a inovação e posicionem o Brasil como um ambiente competitivo para negócios digitais. O Banco Central tem conduzido um diálogo aberto e técnico, e seguimos comprometidos em contribuir para um marco regulatório moderno e eficiente”, afirma Srur. As contribuições da ABcripto foram elaboradas de forma colaborativa por seus associados, liderados pelo GT de Banco Central e GT de Tributação, Câmbio e Stablecoins, e incluem sugestões para aperfeiçoar a regulamentação do setor.  

A íntegra das contribuições está disponível no site da ABcripto 

Confira as principais contribuições da ABcripto ao Banco Central 

Consulta Pública 109/2024 – Regulamentação das PSAVs 

• Segregação patrimonial e gestão de riscos: Garantir a separação entre os ativos das PSAVs e os ativos dos clientes é essencial para a segurança do mercado. A ABcripto defende historicamente a prática e propôs aperfeiçoamentos nos requisitos. 
• Preservação da confidencialidade e segurança da informação: O fortalecimento das normas de proteção de dados é fundamental para assegurar que informações financeiras e pessoais de clientes e empresas sejam resguardadas contra acessos indevidos e ciberameaças. 
• Definição clara dos tipos de PSAVs: A proposta regulatória estabelece categorias distintas para os diferentes agentes do setor, como prestadores de liquidez, intermediadores, custodiantes e corretoras, garantindo regras adequadas para cada modelo de operação e evitando exigências desproporcionais. 
• Competividade do mercado nacional e equilíbrio regulatório: As normas precisam ser compatíveis com as melhores práticas internacionais e equivalentes regulatoriamente para garantir que as empresas que mantenham seu desenvolvimento sustentável, preservando a dinâmica e inovação, reduzindo a possibilidade de arbitragem regulatória, sem adição de controles desnecessários que possam comprometer a competitividade do setor e a integração com mercados internacionais. 
• Revisão da interconexão regulatória entre diferentes reguladores: A delimitação clara das competências dos reguladores é essencial para evitar sobreposições de papeis e efeitos de interdepências que possam acarretar lacunas regulatórias, insegurança jurídica e atrasos, garantindo um ambiente de negócios mais previsível e eficiente. 
• Prazo adequado para adequação regulatória: Um período de transição bem estruturado permite que as PSAVs realizem ajustes necessários sem comprometer suas operações, garantindo adaptação progressiva às novas exigências. 

Consulta Pública 110/2024 – Processos de Autorização para Funcionamento das PSAVs 

• Processo de licenciamento eficiente: A criação de um fluxo de autorização ágil e proporcional ao porte das empresas e favorece a inovação no setor. 
• Governança e compliance: O alinhamento das exigências de governança com as melhores práticas do mercado financeiro é essencial para garantir transparência, solidez operacional e mecanismos eficientes de prestação de contas. 
• Transição regulatória estruturada: A regulamentação precisa ser implementada de forma gradual, permitindo que as PSAVs ajustem seus processos internos e estrutura operacional sem impactos negativos ao mercado e aos investidores. 
• Flexibilidade para empresas de diferentes portes: A regulamentação deve levar em conta o porte e a complexidade das operações das PSAVs, garantindo que os requisitos regulatórios sejam proporcionais à sua escala de atuação. 

Consulta Pública 111/2024 – Regras Cambiais para Ativos Virtuais 

• Diferenciação entre operações de câmbio e transações com ativos virtuais: As stablecoins e outros ativos digitais possuem características próprias que precisam ser consideradas para evitar que sejam equiparados automaticamente às operações cambiais tradicionais, prevenindo distorções no setor. 
• Evitar barreiras ao mercado internacional: A regulamentação deve permitir que empresas brasileiras atuem globalmente sem restrições que possam comprometer sua competitividade e inovação no setor de ativos digitais. 
• Autocustódia e prevenção à lavagem de dinheiro: Um equilíbrio entre a prevenção a ilícitos e a viabilidade operacional das PSAVs deve ser mantido, garantindo que a autocustódia permaneça existente e que os controles aos diferentes tipos de prevenção a ilícitos possam ser incorporados de forma segura e eficiente. 
• Clarificação do papel das stablecoins: A diferenciação entre os tipos de stablecoins e suas respectivas funções no mercado deve ser incorporada à regulamentação, evitando restrições genéricas que possam limitar seu uso. 
• Adaptação às dinâmicas do mercado: O modelo regulatório deve levar em conta as especificidades da descentralização, da inovação tecnológica e da globalização do setor, garantindo que as normas sejam adequadas à realidade do setor. 
• Competitividade do mercado nacional e integração com o mercado global: A revisão de obrigações que acarretam impacto ao mercado nacional é essencial para preservar a liquidez do mercado e garantir que a regulamentação não inviabilize modelos de negócios já consolidados no cenário global de criptoativos. 
• Colaboração contínua com o Banco Central: A ABcripto reforça seu compromisso em trabalhar ao lado do regulador para construir um arcabouço normativo equilibrado, eficiente e voltado para o crescimento sustentável da criptoeconomia no Brasil.

A Associação Brasileira da Criptoeconomia (ABcripto) enviou, no dia 28 de fevereiro, suas contribuições para as Consultas Públicas 109/2024, 110/2024 e 111/2024 do Banco Central do Brasil (Bacen), que estabelecem as bases da regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs). A entidade avalia positivamente as propostas, mas sugere ajustes para fortalecer a segurança jurídica, garantir proteção aos investidores e preservar a competitividade do Brasil no cenário global. 

Para Bernardo Srur, CEO da ABcripto, a regulamentação do setor precisa equilibrar inovação e proteção ao consumidor, sem impor restrições excessivas às empresas. “O avanço regulatório é essencial para dar previsibilidade ao mercado e incentivar investimentos de longo prazo. Nossa prioridade é garantir regras que assegurem a segurança dos clientes, promovam a inovação e posicionem o Brasil como um ambiente competitivo para negócios digitais. O Banco Central tem conduzido um diálogo aberto e técnico, e seguimos comprometidos em contribuir para um marco regulatório moderno e eficiente”, afirma Srur. As contribuições da ABcripto foram elaboradas de forma colaborativa por seus associados, liderados pelo GT de Banco Central e GT de Tributação, Câmbio e Stablecoins, e incluem sugestões para aperfeiçoar a regulamentação do setor.  

A íntegra das contribuições está disponível no site da ABcripto 

Confira as principais contribuições da ABcripto ao Banco Central 

Consulta Pública 109/2024 – Regulamentação das PSAVs 

• Segregação patrimonial e gestão de riscos: Garantir a separação entre os ativos das PSAVs e os ativos dos clientes é essencial para a segurança do mercado. A ABcripto defende historicamente a prática e propôs aperfeiçoamentos nos requisitos. 
• Preservação da confidencialidade e segurança da informação: O fortalecimento das normas de proteção de dados é fundamental para assegurar que informações financeiras e pessoais de clientes e empresas sejam resguardadas contra acessos indevidos e ciberameaças. 
• Definição clara dos tipos de PSAVs: A proposta regulatória estabelece categorias distintas para os diferentes agentes do setor, como prestadores de liquidez, intermediadores, custodiantes e corretoras, garantindo regras adequadas para cada modelo de operação e evitando exigências desproporcionais. 
• Competividade do mercado nacional e equilíbrio regulatório: As normas precisam ser compatíveis com as melhores práticas internacionais e equivalentes regulatoriamente para garantir que as empresas que mantenham seu desenvolvimento sustentável, preservando a dinâmica e inovação, reduzindo a possibilidade de arbitragem regulatória, sem adição de controles desnecessários que possam comprometer a competitividade do setor e a integração com mercados internacionais. 
• Revisão da interconexão regulatória entre diferentes reguladores: A delimitação clara das competências dos reguladores é essencial para evitar sobreposições de papeis e efeitos de interdepências que possam acarretar lacunas regulatórias, insegurança jurídica e atrasos, garantindo um ambiente de negócios mais previsível e eficiente. 
• Prazo adequado para adequação regulatória: Um período de transição bem estruturado permite que as PSAVs realizem ajustes necessários sem comprometer suas operações, garantindo adaptação progressiva às novas exigências. 

Consulta Pública 110/2024 – Processos de Autorização para Funcionamento das PSAVs 

• Processo de licenciamento eficiente: A criação de um fluxo de autorização ágil e proporcional ao porte das empresas e favorece a inovação no setor. 
• Governança e compliance: O alinhamento das exigências de governança com as melhores práticas do mercado financeiro é essencial para garantir transparência, solidez operacional e mecanismos eficientes de prestação de contas. 
• Transição regulatória estruturada: A regulamentação precisa ser implementada de forma gradual, permitindo que as PSAVs ajustem seus processos internos e estrutura operacional sem impactos negativos ao mercado e aos investidores. 
• Flexibilidade para empresas de diferentes portes: A regulamentação deve levar em conta o porte e a complexidade das operações das PSAVs, garantindo que os requisitos regulatórios sejam proporcionais à sua escala de atuação. 

Consulta Pública 111/2024 – Regras Cambiais para Ativos Virtuais 

• Diferenciação entre operações de câmbio e transações com ativos virtuais: As stablecoins e outros ativos digitais possuem características próprias que precisam ser consideradas para evitar que sejam equiparados automaticamente às operações cambiais tradicionais, prevenindo distorções no setor. 
• Evitar barreiras ao mercado internacional: A regulamentação deve permitir que empresas brasileiras atuem globalmente sem restrições que possam comprometer sua competitividade e inovação no setor de ativos digitais. 
• Autocustódia e prevenção à lavagem de dinheiro: Um equilíbrio entre a prevenção a ilícitos e a viabilidade operacional das PSAVs deve ser mantido, garantindo que a autocustódia permaneça existente e que os controles aos diferentes tipos de prevenção a ilícitos possam ser incorporados de forma segura e eficiente. 
• Clarificação do papel das stablecoins: A diferenciação entre os tipos de stablecoins e suas respectivas funções no mercado deve ser incorporada à regulamentação, evitando restrições genéricas que possam limitar seu uso. 
• Adaptação às dinâmicas do mercado: O modelo regulatório deve levar em conta as especificidades da descentralização, da inovação tecnológica e da globalização do setor, garantindo que as normas sejam adequadas à realidade do setor. 
• Competitividade do mercado nacional e integração com o mercado global: A revisão de obrigações que acarretam impacto ao mercado nacional é essencial para preservar a liquidez do mercado e garantir que a regulamentação não inviabilize modelos de negócios já consolidados no cenário global de criptoativos. 
• Colaboração contínua com o Banco Central: A ABcripto reforça seu compromisso em trabalhar ao lado do regulador para construir um arcabouço normativo equilibrado, eficiente e voltado para o crescimento sustentável da criptoeconomia no Brasil.