Category: Legislação

Antes de serem revogadas pelo Ministério da Fazenda, as novas regras relacionadas ao monitoramento do PIX geraram uma série de dúvidas à população brasileira, especialmente entre os pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos, que temiam pagar mais impostos ao receber pelos seus serviços. Isso porque a Receita Federal iria monitorar movimentações financeiras acima de R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para jurídicas, cruzando dados automaticamente através da e-Financeira, com o objetivo de coibir práticas como evasão fiscal e lavagem de dinheiro. Kályta Caetano, head de Contabilidade da plataforma de gestão MaisMei, garante que a medida não iria “taxar o PIX”, mas esclarece que, mesmo com a revogação, os trabalhadores informais podem pagar uma carga tributária mais alta, sendo a formalização como microempreendedor individual (MEI) o melhor caminho para que os autônomos evitem tributos desnecessários no futuro. 

“Em primeiro lugar, o que foi proposto é uma prática global que permitiria à Receita Federal cruzar dados de todas as instituições financeiras para identificar possíveis divergências quando um contribuinte faz sua declaração de Imposto de Renda. Isso já era aplicado aos bancos tradicionais. No caso dos MEIs, a carga tributária já é definida e paga mensalmente através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Ou seja, se um trabalhador autônomo está formalizado nesse regime, ele não pagará mais impostos, desde que também não ultrapasse o seu limite de faturamento anual, atualmente em R$81 mil. Já o trabalhador informal não tem essa segurança”, explica.  

No setor da construção civil, por exemplo, em um cenário hipotético em que um pedreiro – que trabalha como MEI – recebe transferências de seus clientes para a compra de materiais de construção, podemos supor que, no ano de 2024, ele tenha movimentado R$130 mil. Deste valor, R$81 mil seria referente ao faturamento real (sua remuneração pelos serviços) e R$49 mil correspondentes à compra de materiais que seus clientes repassaram para ele. 

Nesse caso, além de informar seu faturamento (R$81 mil) na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), ele deve guardar notas fiscais de compra dos materiais e comprovantes das transferências realizadas pelos clientes para demonstrar que o valor de R$49 mil não é faturamento, e sim um reembolso.

Já em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), a especialista em contabilidade e gestão de pequenos negócios, explica que é nesse momento que a formalização do MEI e o planejamento tributário permitem que o trabalhador pague menos impostos ou, até mesmo, seja isento deles. 

“O cálculo do IRPF para o MEI deve ser feito considerando as deduções permitidas por lei e a separação entre a renda do CNPJ (faturamento do MEI) e a renda pessoal. Sendo que, para serviços como os prestados na construção civil, deduz-se 32% do faturamento bruto, além das despesas. Porém, se o trabalhador autônomo não é MEI, todo o seu rendimento, sem dedução, deverá ser declarado e, consequentemente, ele terá que pagar mais impostos”, lembra Kályta Caetano.  

Comparativo entre MEI e Trabalhador Informal

Considerando o exemplo já citado, dos R$81.000 faturados:

• Rendimento não tributável: R$81.000 x 32% = R$25.920.
• Lucro líquido: R$81.000 – R$25.000 (despesas) = R$56.000.
• Rendimento tributável: R$56.000 – R$25.920 = R$30.080.

Como o rendimento tributável de R$30.080,00 está abaixo do limite de isenção de R$ 30.639,90 para 2025, o pedreiro estaria isento de pagar IRPF.

Mas caso ele estivesse na informalidade – sem MEI e sem recolher impostos – o rendimento integral de R$81.000 seria considerado tributável. Calculando o IRPF para este cenário:

• Primeiros R$30.639,90: Isentos.
• Excedente: R$50.360,10.
  • R$20.080,10 à alíquota de 7,5%: R$1.506,01.
  • R$30.280,00 à alíquota de 15%: R$4.542,00.
• Total de IR devido: R$6.048,01.

Portanto, como MEI, esse trabalhador teria recolhido impostos pelo DAS (R$80,90/mês em 2025 para serviços), totalizando R$970,80 no ano. A economia seria de R$5.077,21, em relação ao valor de R$6.048,01 que ele pagaria com o Imposto de Renda da Pessoa Física. 

Caso o pedreiro fosse um autônomo formalizado e optasse por recolher o INSS pelo Carnê-Leão, o INSS seria calculado sobre 20% do rendimento tributável (R$81.000), sendo neste caso R$16.200 no ano.

Além disso, ele ainda teria que pagar os mesmos R$6.048,01 do IRPF sobre o valor acima do limite de isenção, totalizando R$22.248,01 em tributos, mais de R$21 mil a mais do que o MEI (R$970,80 através do DAS). 

“Este cenário só reforça a importância de uma boa organização financeira, a partir de medidas simples como separar as contas da pessoa física da jurídica e guardar todos os comprovantes possíveis. E a formalização se torna ainda mais imprescindível, pois protege contra multas e penalidades fiscais, sendo o regime MEI o que paga menos tributos em relação a um trabalhador informal ou autônomo formalizado com Carnê-Leão”, ressalta Kályta Caetano.

O governo dos Estados Unidos anunciou recentemente o banimento do aplicativo TikTok, uma medida que provocou uma série de reações tanto dentro quanto fora do país. A decisão foi justificada por preocupações com a segurança nacional e a privacidade dos dados dos usuários, que, segundo autoridades americanas, estariam sendo coletados e potencialmente utilizados pelo governo chinês

A proibição do TikTok nos EUA é parte de uma estratégia mais ampla de contenção da influência tecnológica da China, que inclui restrições a outras empresas chinesas. No entanto, a medida tem sido alvo de críticas por parte de usuários, especialistas em tecnologia e defensores da liberdade digital. Para muitos, a ação representa uma forma de censura e levanta questionamentos sobre a coerência das políticas americanas em relação à liberdade de expressão e à privacidade.

Em uma matéria publicada pela Folha de S.Paulo, um leitor criticou a postura dos EUA, classificando o país como um exemplo de “faça o que eu digo, mas não o que eu faço”. O leitor argumenta que, enquanto os Estados Unidos se posicionam como defensores da liberdade e da democracia, a proibição do TikTok revela uma contradição em suas práticas internas.

O TikTok, que conta com milhões de usuários nos EUA, é especialmente popular entre jovens e adolescentes, que utilizam a plataforma para criar e compartilhar vídeos curtos. A empresa por trás do aplicativo, a ByteDance, tem negado repetidamente as acusações de espionagem e afirma que os dados dos usuários americanos são armazenados em servidores localizados nos Estados Unidos e em Singapura, fora do alcance do governo chinês.

A decisão de banir o TikTok também gerou reações no Congresso americano, com alguns legisladores defendendo a medida como necessária para proteger a segurança nacional, enquanto outros a veem como um excesso de intervenção governamental. O debate se estende para além das fronteiras americanas, com outros países observando de perto os desdobramentos e considerando suas próprias políticas em relação a aplicativos estrangeiros.

À medida que a discussão avança, a questão central permanece: até que ponto os governos devem intervir na liberdade digital de seus cidadãos em nome da segurança nacional? E como equilibrar a proteção de dados pessoais com os princípios de liberdade de expressão e inovação tecnológica? Essas são perguntas que continuarão a moldar o cenário digital global nos próximos anos.

https://www.bbc.com/portuguese/articles/c3w88zvj6wgo https://www1.folha.uol.com.br/paineldoleitor/2025/01/sobre-tiktok-banido-nos-eua-leitor-diz-que-pais-representa-o-faca-o-que-eu-digo-mas-nao-o-que-eu-faco.shtml

O governo dos Estados Unidos anunciou recentemente o banimento do aplicativo TikTok, uma medida que provocou uma série de reações tanto dentro quanto fora do país. A decisão foi justificada por preocupações com a segurança nacional e a privacidade dos dados dos usuários, que, segundo autoridades americanas, estariam sendo coletados e potencialmente utilizados pelo governo chinês

A proibição do TikTok nos EUA é parte de uma estratégia mais ampla de contenção da influência tecnológica da China, que inclui restrições a outras empresas chinesas. No entanto, a medida tem sido alvo de críticas por parte de usuários, especialistas em tecnologia e defensores da liberdade digital. Para muitos, a ação representa uma forma de censura e levanta questionamentos sobre a coerência das políticas americanas em relação à liberdade de expressão e à privacidade.

Em uma matéria publicada pela Folha de S.Paulo, um leitor criticou a postura dos EUA, classificando o país como um exemplo de “faça o que eu digo, mas não o que eu faço”. O leitor argumenta que, enquanto os Estados Unidos se posicionam como defensores da liberdade e da democracia, a proibição do TikTok revela uma contradição em suas práticas internas.

O TikTok, que conta com milhões de usuários nos EUA, é especialmente popular entre jovens e adolescentes, que utilizam a plataforma para criar e compartilhar vídeos curtos. A empresa por trás do aplicativo, a ByteDance, tem negado repetidamente as acusações de espionagem e afirma que os dados dos usuários americanos são armazenados em servidores localizados nos Estados Unidos e em Singapura, fora do alcance do governo chinês.

A decisão de banir o TikTok também gerou reações no Congresso americano, com alguns legisladores defendendo a medida como necessária para proteger a segurança nacional, enquanto outros a veem como um excesso de intervenção governamental. O debate se estende para além das fronteiras americanas, com outros países observando de perto os desdobramentos e considerando suas próprias políticas em relação a aplicativos estrangeiros.

À medida que a discussão avança, a questão central permanece: até que ponto os governos devem intervir na liberdade digital de seus cidadãos em nome da segurança nacional? E como equilibrar a proteção de dados pessoais com os princípios de liberdade de expressão e inovação tecnológica? Essas são perguntas que continuarão a moldar o cenário digital global nos próximos anos.

https://www.bbc.com/portuguese/articles/c3w88zvj6wgo https://www1.folha.uol.com.br/paineldoleitor/2025/01/sobre-tiktok-banido-nos-eua-leitor-diz-que-pais-representa-o-faca-o-que-eu-digo-mas-nao-o-que-eu-faco.shtml

O recente movimento de Mark Zuckerberg, CEO da Meta, gerou polêmica ao desmantelar programas de Diversidade, Equidade e Inclusão (DE&I) em sua empresa, que é dona do Facebook, Instagram e WhatsApp. Essa série de decisões sinaliza uma guinada conservadora, em linha com o chamado movimento anti-woke, e levanta questionamentos sobre o papel das corporações na sociedade contemporânea. No entanto, em um contraste marcante, o Grupo MM, uma das mais reconhecidas empresas de eventos corporativos do Brasil, reforça que a diversidade é um pilar estratégico para o crescimento e a inovação.

O Desmonte da Meta: Foco em Negócios, Não em Transformação

Em menos de duas semanas, a Meta eliminou a checagem de fatos em suas plataformas, anunciou uma doação de US$ 1 milhão para o fundo inaugural de Donald Trump e encerrou todos os programas DE&I. A comunicação oficial veio por meio de um memorando interno, revelado pela Axios e Business Insider, no qual a vice-presidente de RH, Janelle Gale, afirmou que as metas de representatividade também seriam abandonadas.

Essas decisões, somadas à promoção de executivos alinhados ao Partido Republicano, indicam que a Meta está recalibrando sua participação no debate público, retornando a uma visão tradicional de foco em resultados financeiros, mesmo que isso implique em abrir mão de políticas sociais inclusivas.

Grupo MM: Diversidade como Pilar Estratégico

Enquanto a Meta caminha em direção ao conservadorismo, o Grupo MM reforça sua posição como líder em diversidade e inclusão. Fundado por Meire Medeiros na década de 1990, o Grupo MM é um exemplo de como a valorização da diversidade pode gerar resultados concretos.

Atualmente, 60% dos mais de 200 colaboradores da empresa, carinhosamente chamados de “Cammaleões”, são mulheres que ocupam posições estratégicas. Este cenário reflete uma cultura organizacional que aposta na equidade como motor para a inovação e o crescimento sustentável.

“Enquanto algumas empresas estão retrocedendo, nós acreditamos que a diversidade não é apenas uma questão de responsabilidade social, mas um diferencial competitivo que nos torna mais criativos, inovadores e conectados com as demandas do mercado”, afirma Ana Carolina Medeiros, Diretora de Novos Negócios do Grupo MM.

Contraste Entre Dois Modelos

O reposicionamento da Meta marca um distanciamento de iniciativas sociais que, por anos, foram consideradas essenciais para corporações globais. Em contrapartida, o Grupo MM se firma como um modelo de inclusão e crescimento. Somente em 2024, a empresa registrou um aumento de 47% no faturamento, impulsionado por práticas alinhadas às diretrizes ESG e ao protagonismo feminino em um mercado competitivo.

“Promover a inclusão vai além de preencher cargos. Trata-se de criar um ambiente de trabalho que inspire, valorize e reconheça a excelência feminina em cada projeto”, pontua Ana Carolina.

Reflexões para o Futuro

O contraste entre os movimentos da Meta e o posicionamento do Grupo MM reflete um debate maior sobre o papel das empresas na sociedade. De um lado, corporações que priorizam resultados financeiros imediatos; de outro, organizações que entendem a diversidade como um ativo estratégico.

O exemplo do Grupo MM reforça que a inclusão não é apenas um compromisso social, mas uma estratégia inteligente para impulsionar a inovação e garantir relevância no mercado.

Como conclui Ana Carolina Medeiros: “Estamos escrevendo um futuro em que a diversidade não é vista como um obstáculo, mas como a chave para um mundo mais inovador e inclusivo”.

O compliance trabalhista tem se tornado um pilar fundamental nas empresas, especialmente em tempos de constante atualização das legislações trabalhistas e da busca por um ambiente de trabalho mais ético e seguro. Ele não apenas garante que as empresas sigam as normas vigentes, mas também reduz riscos de passivos trabalhistas e melhora o relacionamento entre empregadores e colaboradores.

Segundo Juliana Stacechen, advogada trabalhista patronal, “o compliance trabalhista é um conjunto de normas e procedimentos que visa garantir que as empresas estejam em conformidade com a legislação trabalhista, evitando conflitos jurídicos e promovendo um ambiente de trabalho ético”. Ela destaca que um dos maiores benefícios dessa prática é a mitigação de riscos de ações trabalhistas, uma vez que muitos processos são originados por falhas em procedimentos rotineiros, como controle de jornada e pagamento de benefícios.

A função de um advogado trabalhista na implementação de um planejamento empresarial vai além da simples revisão de contratos. “É essencial que o profissional esteja envolvido em todas as fases do processo, desde a criação de políticas internas até a formação de comitês de compliance”, afirma Stacechen. Essa atuação permite identificar possíveis falhas no cumprimento de normas e criar soluções personalizadas para cada tipo de empresa.

Outro ponto crucial é a cultura organizacional. De acordo com Stacechen, “uma empresa que investe em compliance trabalhista também fortalece sua cultura, criando um ambiente de confiança entre colaboradores e gestores”. Isso reflete diretamente no aumento do engajamento e na redução de índices como turnover e absenteísmo.

Em um cenário de crescente judicialização das relações de trabalho no Brasil, o compliance trabalhista se apresenta como uma ferramenta indispensável para garantir não só a conformidade legal, mas também um ambiente de trabalho saudável e produtivo. A atuação de um advogado especializado, como explica Juliana Stacechen, é fundamental para orientar as empresas nesse caminho de prevenção e segurança jurídica.

A Receita Federal anunciou recentemente que vai ampliar o monitoramento das transações via Pix e cartão, medida que entra em vigor já neste ano. No entanto, as novas regras para a ferramenta de pagamentos mais popular do Brasil têm gerado confusão e suscitado dúvidas em grande parte da população, sobretudo devido a notícias distorcidas ou falsas.

Criado em 2020, o Pix se tornou o principal meio de pagamento dos brasileiros. Uma pesquisa do Banco Central divulgada no final de 2024, intitulada ‘O Brasileiro e sua Relação com o Dinheiro’, mostra que a modalidade já superou as transações em dinheiro vivo. Por isso, é importante reforçar que, como o Pix é amplamente utilizado, qualquer medida que o altere deve ser definida com muito critério e ser divulgada com muito cuidado também.

Segundo o educador financeiro João Victorino, a mudança implementada não cria cobrança de nenhum imposto sobre o Pix. O que muda é que transferências acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas passam a ser obrigatoriamente reportadas de forma automática pelos bancos e instituições financeiras à Receita Federal, que então tem acesso a mais dados para ajudar a evitar a sonegação de impostos.

Vale ressaltar também que as instituições financeiras tradicionais – como bancos públicos, privados, financeiras e cooperativas de crédito – já eram obrigadas a enviar os dados de movimentações à Receita Federal. Na prática, estendeu-se agora a lista de instituições que precisam enviar informações sobre operações financeiras, incluindo operadoras de cartão de crédito, bancos digitais e plataformas de pagamento.

João garante que não há motivo para pânico. “Percebo que governo e autoridades não estão divulgando as informações de maneira clara para a população, o que representa um grande problema a ser resolvido. Por exemplo, muitos acreditam que o recebimento de um Pix acima de 5 mil reais implica taxação imediata no imposto de renda, o que é mentira e só serve para assustar as pessoas”, esclarece.

Ao mesmo tempo, o especialista confirma que a Receita Federal vai de fato incluir todos os dados disponibilizados nas declarações de imposto de renda pré-preenchidas, para que seja possível conseguir evitar eventuais divergências. O objetivo é coibir a sonegação de impostos, garantindo que instituições financeiras, assim como pessoas físicas e jurídicas, prestem contas corretamente.

A decisão da Meta de encerrar seu programa de checagem de fatos, anunciada na última terça-feira (7), levanta preocupações sobre o futuro da responsabilidade social nas plataformas digitais e o impacto nos investimentos publicitários. Para Bruno Almeida, CEO da US Media, hub de soluções de mídia, essa medida pode ter consequências significativas para a empresa.

“Essa decisão surge em um cenário onde a responsabilidade social das plataformas digitais nunca esteve tão em evidência”, afirma Almeida. “Olhando para o passado, há indícios de que os anunciantes não estão confortáveis com essa falta de controle de informações”, completa, lembrando do movimento #StopHateForProfit de 2020, quando grandes marcas boicotaram a Meta em protesto contra as políticas de moderação da empresa.

Almeida aponta para o caso do X (antigo Twitter), onde a gestão de Elon Musk resultou numa perda de cerca de 50% da receita com publicidade, como exemplo dos riscos da falta de controle sobre conteúdo e a proliferação de desinformação. “Toda escolha tem uma consequência. Qual será o preço dessa decisão para a Meta?”, questiona o CEO.

A US Media acompanha de perto as mudanças no cenário digital e oferece soluções que priorizam a segurança e a responsabilidade para seus clientes. A empresa permanece atenta a este movimento e alerta para a necessidade de as plataformas de mídia digital implementarem políticas sólidas e éticas no combate à desinformação para garantir um ambiente saudável para o investimento publicitário.

A Meta, empresa controladora do Whatsapp, Instagram, Threads e Facebook, anunciou o encerramento do seu programa de verificação de fatos nos Estados Unidos, que será substituído por um sistema de “Notas da Comunidade”.

Com isso, e semelhante à plataforma X, de Elon Musk, a big tech atribui a responsabilidade pela checagem de conteúdos a usuários, que devem avaliar publicações, sinalizar informações falsas e realizar correções.

A mudança no protocolo de checagem, que, desde 2006, era conduzido por agências profissionais, foi justificada pela empresa em comunicado oficial, nesta terça-feira (7).

De acordo com Patricia Peck, CEO do Peck Advogados, referência em Direito Digital há 20 anos no Brasil, o “retorno às raízes” defendido por Mark Zuckenberg não pode ser desprovido de qualquer responsabilidade.

“Além de demonstrar alinhamento à nova administração norte-americana, a declaração apresentada por Zuckenberg deixa claro que esse mesmo entendimento deve repercutir noutros países. É preciso um cuidado para evitar que a pressão política contrarie leis vigentes e comprometa a soberania noutros Estados”, afirma.

No Brasil, por exemplo, há previsão constitucional do direito à liberdade de expressão, mas que deve estar harmonizado com outros, como a soberania nacional, privacidade e responsabilização civil e penal por eventuais excessos. Nesse sentido, Peck aponta para os riscos de maior polarização e disseminação de conteúdos preconceituosos e criminosos.

“Além disso, há o risco de as notas de comunidade serem utilizadas de forma artificial para beneficiar ou prejudicar eventual posicionamento político, ideológico ou outro”, explica.

Com o retorno do julgamento do Marco Civil da Internet, previsto para o primeiro semestre de 2025, o tema pode ser discutido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Como regra, as empresas devem cumprir as leis vigentes e ordens judiciais brasileiras, independentemente do modelo adotado pelas corporações nos seus países de origem. Se considerarmos que há um volume grande de remoções que deixará de ser proativamente retirada das redes, tendemos a ver uma elevação de ações judiciais para remoção de conteúdo” finaliza Peck”.