Category: Legislação

O projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial no Brasil foi aprovado em comissão especial pelo Senado e deve ir a plenário na próxima semana. O texto estabelece um conjunto de regras e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da IA em território nacional, definindo direitos, limites e punições para os usuários com o objetivo de garantir que a tecnologia seja utilizada de forma ética e transparente.

Após passar pelo Senado, os próximos passos do projeto serão a análise pela Câmara dos Deputados, a sanção presidencial e a regulamentação complementar para detalhar aspectos específicos.

Se aprovada, a nova legislação trará impactos no cotidiano da população. Veja três maneiras práticas de como a regulamentação da IA vai afetar a vida dos brasileiros, segundo Marcelo Dannus, CEO da Paipe Tecnologia e Inovação:

1.    Segurança e proteção de dados

A regulamentação reforça a proteção dos dados pessoais, alinhando-se à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os usuários terão mais segurança quanto ao uso de suas informações por sistemas de IA, evitando práticas abusivas e invasões de privacidade.

2.    Transparência nas interações com sistemas de IA

Os cidadãos terão o direito de saber quando estão interagindo com uma inteligência artificial e compreender como decisões automatizadas os afetam. Isso aumenta a transparência e permite que as pessoas confiem mais nos serviços que utilizam IA, como chatbots, assistentes virtuais e plataformas online.

3.    Incentivo à inovação e oportunidades de emprego

Com regras claras, o Brasil se torna um ambiente mais propício para investimentos em tecnologia. Empresas e startups terão incentivos para desenvolver soluções em IA, o que pode gerar novas oportunidades de investimento e impulsionar o desenvolvimento econômico.

A regulamentação da inteligência artificial no Brasil é um passo importante para garantir que o avanço tecnológico ocorra de forma ética e beneficie toda a sociedade. Com a aprovação do projeto de lei no Senado, estamos mais próximos de ter diretrizes claras que protejam os direitos dos cidadãos e promovam a inovação. Ficar atento a essas mudanças é essencial para entender como a IA continuará a integrar e transformar nosso dia a dia.

O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) manifesta profunda preocupação com os retrocessos incorporados ao novo texto do Projeto de Lei 2.338/2023, divulgado hoje (3), que visa regular o uso de inteligência artificial no Brasil. Cada nova versão do texto enfraquece os mecanismos de proteção aos cidadãos e amplia o alinhamento com os interesses das grandes empresas de tecnologia, em detrimento dos direitos da população e da soberania nacional.

Riscos ampliados com a nova redação

A atual proposta reduz drasticamente as salvaguardas para mitigar os impactos negativos de sistemas de inteligência artificial. Entre os principais pontos de alerta, destacamos:

Facilitação de golpes em redes sociais

A exclusão da classificação de sistemas de distribuição de conteúdo em larga escala como de alto risco favorece a proliferação de golpes, fraudes e desinformação. Isso representa um retrocesso em relação à proteção dos consumidores e à integridade do ambiente digital.

Fragilização do combate à exploração sexual infantil

A nova versão do texto apresenta lacunas que dificultam a responsabilização de sistemas de IA usados para produzir e disseminar conteúdo relacionado à exploração sexual infantil. A mudança pode dificultar a responsabilização de empresas ou desenvolvedores que contribuam indiretamente para a criação ou difusão desse conteúdo, caso o PL seja aprovado.

Avaliação de risco como mera “boa prática”

O texto mantém a substituição da obrigatoriedade de uma avaliação preliminar de risco por uma mera recomendação de boas práticas, o que esvazia a capacidade de supervisão e controle de danos antes que eles ocorram.

Ausência de regulação da pontuação de crédito 

A permanência da omissão em relação à pontuação de crédito como atividade de alto risco ignora os impactos negativos que sistemas automatizados podem ter sobre a vida financeira dos consumidores, especialmente dos mais vulneráveis e superendividados.

Apoio das Big Techs e a falta de compromisso do Legislativo

É evidente que, a cada nova versão do projeto, mais direitos são retirados e mais cresce o apoio das grandes empresas de tecnologia ao texto. Isso reflete a força do lobby dessas corporações, que têm conseguido moldar o PL para favorecer seus interesses comerciais.

Enquanto isso, o Senado Federal demonstra uma preocupante complacência com o setor industrial ao tempo em que ignora os apelos da sociedade que busca proteger quem mais necessita. Essa postura compromete a soberania nacional e entrega o futuro regulatório da inteligência artificial no Brasil às mãos do setor privado.

O que está em jogo?

O PL 2.338/2023, tal como está, falha em estabelecer uma estrutura regulatória robusta e equilibrada, que proteja os direitos dos cidadãos e promova o desenvolvimento tecnológico responsável. A regulação da inteligência artificial deve priorizar a segurança, a privacidade e a dignidade da população, e não servir como uma carta branca para o lucro irrestrito das big techs.

O Idec apela aos parlamentares para que revejam urgentemente o texto do projeto, priorizando o interesse público acima de pressões externas. Sem isso, o Brasil corre o risco de ser transformado em um laboratório para experimentos tecnológicos desregulados, com impactos devastadores para os direitos fundamentais e a soberania do país.

A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) celebra a abertura de consulta pública do Banco Central (Bacen) para regulamentar as transações de câmbio com ativos virtuais. O texto em consulta pública propõe regras para operações como transferências internacionais e pagamentos realizados por meio de ativos virtuais. 

A regulamentação estabelece que apenas instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio e devidamente credenciadas para atuar como prestadoras de serviços de transações virtuais (VASPs) poderão oferecer essas transações, promovendo maior controle e supervisão no setor. 

Para a ABcripto, a abertura da consulta pública reafirma o papel do Banco Central como protagonista na construção de um ambiente regulatório, fundamental para a consolidação do mercado nacional. A Associação participará ativamente do processo, assim como tem feito em outras consultas públicas importantes, como as conduzidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pela Receita Federal. 

“A regulamentação precisa ser construída de forma colaborativa, garantindo que as normas sejam claras, seguras e proporcionais ao risco das atividades. A ABcripto está comprometida em contribuir com propostas que reflitam as demandas do mercado e dos consumidores, reforçando a confiança no setor e promovendo o desenvolvimento sustentável dos ativos digitais no Brasil”, afirma Bernardo Srur, CEO da entidade. 

A consulta pública do Banco Central estará aberta até 28 de fevereiro de 2025, e a ABcripto incentivará seus associados e demais stakeholders a participarem ativamente desse processo, contribuindo para o avanço do diálogo democrático e para a construção de um mercado mais seguro e eficiente. 

A alguns dias da Black Friday, o Burger King optou por uma estratégia diferente para divulgar uma de suas promoções voltada à data mais esperada do calendário consumerista. Conhecida pela produção de ações de marketing de guerrilha e mais disruptivas, a marca utilizou, nesta segunda-feira (25), o PIX como uma estratégia de divulgação, transferindo R$ 0,01 para clientes do Clube BK. As mensagens destacam que, com apenas alguns centavos a mais, já é possível aproveitar as ofertas especiais.

Mas, afinal, a campanha da rede de restaurantes especializada em fast food, pode ferir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)? De acordo com Alexander Coelho, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, há indícios de que a campanha pode, sim, ferir a LGPD, dependendo de como os dados foram tratados e da ausência (ou não) de consentimento específico.

“Os pontos mais críticos são a questão da finalidade, uma vez que os consumidores forneceram as chaves PIX para transações financeiras, não para marketing. Usá-las para outro propósito pode caracterizar desvio de finalidade. Segundo aspecto: consentimento explícito, para tal uso, seria uma base legal mais segura. Caso contrário, o uso do legítimo interesse precisaria ser muito bem fundamentado em um relatório de impacto à proteção de dados (DPIA), o que nem sempre ocorre na prática. Terceiro ponto é a transparência: será que os consumidores estavam cientes e concordaram que seus dados seriam usados para essa campanha?”, questiona o advogado.

Coelho explica que o PIX, enquanto meio de pagamento, não foi concebido para comunicações comerciais ou marketing. “Entretanto, se os dados utilizados forem provenientes de uma relação prévia legítima, como um programa de fidelidade ou histórico de compras, e respeitarem a base legal de legítimo interesse, a empresa pode argumentar que está amparada”, ponderou.

A prática, entretanto, não é isenta de riscos. O uso de dados para finalidades diferentes daquelas previamente informadas ao titular pode ser considerado desvio de finalidade (art. 6º, I da LGPD). O especialista também ressalta que o uso do PIX como meio de comunicação é um terreno novo e carece de regulamentação específica.

“Ainda que seja criativa, essa ação do Burger King está em uma zona cinzenta da LGPD. Para evitar desgastes, as empresas devem alinhar suas estratégias de marketing com boas práticas de proteção de dados, garantindo que suas campanhas não só sejam inovadoras, mas também respeitem a privacidade de seus clientes. Afinal, a linha entre o engajamento criativo e o abuso de dados é tênue e, como dizem, ‘errar é humano, mas errar com o PIX pode ser viral’”, conclui.

Como se proteger?

De acordo com o advogado Alexander Coelho, os consumidores podem adotar as seguintes medidas diante de campanhas com a estratégia apresentada pela rede:

• Consultar o programa de fidelidade: Verificar os termos e condições do programa para entender como seus dados podem ser utilizados.
• Exigir esclarecimentos: Solicitar à empresa, com base no direito à informação da LGPD, como os dados foram obtidos e quais foram as bases legais para o tratamento.
• Reclamar à ANPD: Se identificarem que houve violação de seus direitos, podem formalizar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Atenção ao consentimento: Sempre revisar as permissões concedidas ao aderir a programas de fidelidade ou promoções.
• Cuidado com chaves PIX: Usar uma chave menos sensível (como e-mail ou telefone), especialmente em situações que envolvam cadastro em plataformas comerciais.

A  Levante Brasil LTDA, holding do mercado de apostas nacional que representa a Sorte Online no setor de jogos online, alcançou um marco importante em sua trajetória. A documentação submetida pela companhia à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e ao Ministério da Fazenda foi aprovada, consolidando mais um passo significativo no processo de regulamentação para operar no mercado de jogos online e apostas esportivas no país.

Após mais de 20 anos de atuação como intermediadora digital de jogos de loterias, a Sorte Online se prepara para expandir suas operações e ingressar em novas verticais, incluindo o mercado de betting e apostas esportivas. Este avanço ocorre em um cenário promissor: o setor de apostas já representa cerca de 1% do PIB brasileiro, movimentando entre R$ 100 bilhões e R$ 120 bilhões em 2023, segundo relatório da XP Investimentos.

“Essa aprovação reforça nosso compromisso com o mercado regulado e com as boas práticas de jogo responsável. Trabalhamos para estar sempre à frente, alinhados às exigências regulamentares, e confiamos no potencial de crescimento sustentável do setor”, afirma Márcio Malta, CEO da Sorte Online.

Próximos passos no processo regulatório

Com a aprovação da documentação, a Sorte Online agora avança para o pagamento da guia de recolhimento com a taxa de autorização e a certificação da plataforma. A partir daí, a próxima etapa envolve a análise detalhada da certificação e a licença para operar. “O mercado brasileiro de apostas está em constante evolução, e as portarias da Fazenda são um passo essencial para estabelecer uma base sólida de regulamentação. Nosso compromisso é superar os desafios regulatórios e ajudar a construir um setor mais transparente, responsável e alinhado às melhores práticas globais”, reforça Malta.

Até o momento, 44 empresas submeteram seus pedidos de licenciamento para operar legalmente no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2025. De acordo com o cronograma oficial, as solicitações aprovadas serão notificadas até 18 de novembro, e as empresas terão 30 dias para realizar o pagamento de R$ 30 milhões referente à licença.

Aposta em inovação e segurança

Como empresa pertencente a um grupo global, a Sorte Online se destaca por implementar soluções já validadas em mercados regulamentados ao redor do mundo. Essa expertise oferece uma base sólida para atender às exigências das dez portarias estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, consolidando sua posição como uma empresa idônea e alinhada às melhores práticas internacionais.

O mercado brasileiro de apostas tem mostrado um crescimento acelerado, com 36% da população já tendo realizado apostas online, segundo a consultoria Futuros Possíveis. Entre esses apostadores, 78% afirmam realizar apostas com frequência. Esses dados reforçam o potencial de um mercado que, além de dinâmico, está cada vez mais orientado à inovação e à regulamentação.

Investidores de criptoativos já sabem que a tributação do ativo sofreu alterações em 2024, como o fim da isenção para vendas de até R$ 35 mil mensais (ganho de capital). Entretanto, muitos preferem manter os investimentos em uma autocustódia, o que pode ser vantajoso em alguns aspectos, mas perigoso em outros. E é justamente no controle dos impostos que pode haver algum problema, levando o investidor a prejuízos. Luis Fernando Cabral, contador especialista em investimentos, sócio da Contador do Trader, explica que a tributação correta pode ajudar a maximizar os lucros.

“Quem gosta de investir em criptoativos está buscando multiplicar seus lucros e um rendimento acima do mercado. Para que isso aconteça, muitos investidores preferem fazer tudo sozinhos, desde as aplicações até a contabilidade. Se, por um lado, isso ajuda os investidores a terem um controle maior sobre seus investimentos, por outro pode acontecer justamente o contrário, ou seja, perder o que foi investido, além de deixar passar algum detalhe na contabilidade”, afirma o especialista.

Em primeiro lugar, ao manter criptoativos em autocustódia corre-se o risco de perder senhas e chaves de acesso e prejudicar a armazenagem de dados. Especialistas no assunto recomendam um backup, além de anotar as senhas em um papel, no melhor estilo tradicional. Entretanto, não é apenas na questão de acesso às criptomoedas que pode haver algum problema, mas, também, em relação à tributação. “A declaração dos criptoativos como bens no Imposto de Renda e o pagamento de imposto são obrigatórios, só que os prazos podem ser perdidos se o investidor em autocustódia não souber dos detalhes de cada tipo de investimento”, ressalta Luis Fernando.

O fim do ano, de acordo com o especialista, é uma excelente oportunidade para que o investidor de criptoativos coloque no papel e faça todos os cálculos dos ganhos e das perdas que teve ao longo do ano, para poder começar o ano novo fiscal em dia com as informações dos seus investimentos. “E essa é a ressalva de quem faz investimentos em autocustódia, é o risco de deixar passar alguma informação e algum prazo. Afinal, uma contabilidade especializada no assunto guardará essas informações desde o início do ano”, explica o contador.

A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) saúda a iniciativa do Banco Central em abrir, nesta sexta-feira (08), duas consultas públicas para regulamentar o mercado de ativos virtuais, marcando um avanço significativo no estímulo ao diálogo democrático sobre o setor no país. Essa iniciativa se soma a outras importantes ações recentes, como as da Receita Federal e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 

“A ABcripto, assim como em iniciativas anteriores, participará ativamente dessas consultas e pretende apresentar, dentro do prazo estipulado pelas autoridades, suas respostas e considerações que representam o mercado brasileiro e seus associados”, destaca o CEO da entidade, Bernardo Srur. 

A consulta pública nº 109 trata da regulamentação dos serviços de ativos virtuais previstos no artigo 5º da Lei 14.478, detalhando o funcionamento das sociedades autorizadas pelo BC e as tarifas aplicáveis. As novas regras propõem a criação de três modalidades de prestadoras de serviços: intermediárias de ativos virtuais, custodiantes e corretoras, cada uma com obrigações de governança e requisitos mínimos de capital e patrimônio líquido. Já a consulta nº 110 aborda o processo de autorizações dessas sociedades. 

Paralelamente, a Receita Federal anunciou, nesta quinta-feira (7), a abertura de uma consulta pública para atualizar a Instrução Normativa 1.888, que regula a declaração de criptoativos, com a nova regra apelidada de DeCripto. Além disso, a CVM está se preparando para lançar uma consulta pública sobre a reforma da Resolução 88, que regula ofertas de crowdfunding e aborda a tokenização de ativos de dívida. 

“Sabemos que a construção regulatória prevista para este ano ainda não terminou, e outras consultas públicas, como as da CVM, ainda estão por vir. Por isso, o evento Criptorama 2024, promovido pela ABcripto e que vai reunir os grandes nomes do mercado nos próximos dias 19 e 20 de novembro, será um espaço essencial para discutir os rumos da criptoeconomia”, reforça Srur, que completa: “A associação incentiva a participação do setor nas consultas, para fortalecer um ambiente de colaboração e construção conjunta essencial para o futuro dos criptoativos e ativos digitais no Brasil”. 

A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) saúda a iniciativa do Banco Central em abrir, nesta sexta-feira (08), duas consultas públicas para regulamentar o mercado de ativos virtuais, marcando um avanço significativo no estímulo ao diálogo democrático sobre o setor no país. Essa iniciativa se soma a outras importantes ações recentes, como as da Receita Federal e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 

“A ABcripto, assim como em iniciativas anteriores, participará ativamente dessas consultas e pretende apresentar, dentro do prazo estipulado pelas autoridades, suas respostas e considerações que representam o mercado brasileiro e seus associados”, destaca o CEO da entidade, Bernardo Srur. 

A consulta pública nº 109 trata da regulamentação dos serviços de ativos virtuais previstos no artigo 5º da Lei 14.478, detalhando o funcionamento das sociedades autorizadas pelo BC e as tarifas aplicáveis. As novas regras propõem a criação de três modalidades de prestadoras de serviços: intermediárias de ativos virtuais, custodiantes e corretoras, cada uma com obrigações de governança e requisitos mínimos de capital e patrimônio líquido. Já a consulta nº 110 aborda o processo de autorizações dessas sociedades. 

Paralelamente, a Receita Federal anunciou, nesta quinta-feira (7), a abertura de uma consulta pública para atualizar a Instrução Normativa 1.888, que regula a declaração de criptoativos, com a nova regra apelidada de DeCripto. Além disso, a CVM está se preparando para lançar uma consulta pública sobre a reforma da Resolução 88, que regula ofertas de crowdfunding e aborda a tokenização de ativos de dívida. 

“Sabemos que a construção regulatória prevista para este ano ainda não terminou, e outras consultas públicas, como as da CVM, ainda estão por vir. Por isso, o evento Criptorama 2024, promovido pela ABcripto e que vai reunir os grandes nomes do mercado nos próximos dias 19 e 20 de novembro, será um espaço essencial para discutir os rumos da criptoeconomia”, reforça Srur, que completa: “A associação incentiva a participação do setor nas consultas, para fortalecer um ambiente de colaboração e construção conjunta essencial para o futuro dos criptoativos e ativos digitais no Brasil”. 

Um megavazamento de fotos de brasileiros – supostamente provindas de bancos de dados policiais – está sendo oferecido gratuitamente em um fórum na Deep Web. São mais de 300 mil imagens no pacote disponível para download – identificado na noite desta segunda-feira pelos especialistas da Solo Iron – unidade de cibersegurança da Solo Network, uma das maiores integradoras de TI brasileiras.

“Para acessar o fórum, é necessário créditos que podem ser comprados. Com aceso ao fórum, e utilizando esses créditos, é possível fazer o download das fotos gratuitamente”, explica Felipe Guimarães, Head da Equipe de Cibersegurança da Solo Iron. Algumas imagens supostamente podem ter como origem a Polícia Civil do Espírito Santo – e muitas parecem ser de pessoas supostamente autuadas. Entretanto, milhares de fotos têm o formato de imagens usadas em documentos brasileiros, possibilitando seu uso em ações criminosas. Não foi possível confirmar, até o momento, a origem das imagens.

As fotos podem usadas pelos criminosos para realizar a tentativa de criação de contas bancárias falsas e solicitações fraudulentas de crédito, podem também facilitar fraudes avançadas com criação de deepfakes.

Empresas em alerta

Guimarães explica que o vazamento pode desencadear um aumento significativo de fraudes financeiras, uma vez que criminosos têm acesso a dados potenciais que permitem a criação de perfis falsos com aparência autêntica e criação de deepfakes. “Recomendamos às empresas – principalmente do segmento financeiro – que aumentem seu nível de alerta nos próximos dias por conta do potencial de fraude, e pelo fato de que as imagens estão sendo distribuídas gratuitamente, potencializando ainda mais o possível volume de tentativas de fraude”, afirma.

Não são apenas as empresas que devem ficar alertas. Consumidores também devem se atentar a comunicações suspeitas de instituições financeiras – principalmente as que solicitam confirmação de dados, seja por e-mail ou telefone. “Não é difícil, usando a busca por imagens, encontrar dados preliminares do dono da fotografia, como nome, links de redes sociais, idade, email, entre outros. Por isso, em caso de qualquer contato suspeito, o consumidor deve buscar a instituição financeira, ou os órgãos de proteção ao consumidor”, diz Guimarães.

De acordo com estudos da Solo Iron, o Brasil é um país de características únicas quando se trata do cibercrime. Grupos locais – com foco em fraudes financeiras têm à sua disposição na dark web uma série de ferramentas para fraudes contra pessoas físicas, desde uso de cartões de crédito, até PIX. Esses criminosos têm atuado junto a atores globais, realizando extorsão financeira contra empresas brasileiras, principalmente com o uso do ransomware e sequestro de dados.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que o TikTok faça mudanças para proteger melhor os dados de crianças e adolescentes. A decisão resulta de processo de fiscalização iniciado em 2021, que passa para uma nova etapa com as medidas divulgadas nesta segunda-feira.

 A ANPD pede o fim do “feed sem cadastro”, permitindo o uso da plataforma apenas com verificação de idade, e o fortalecimento dos mecanismos de verificação e exclusão de contas. O TikTok tem 10 dias úteis para desativar o feed sem cadastro e 20 dias úteis para implementar as outras medidas. Caso descumpra as determinações, o TikTok poderá enfrentar multas e novas ações da ANPD.

“Na LGPD, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve ter o consentimento de um representante legal para menores de 18 anos. Além disso, a Lei brasileira não se sobrepõe ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o mesmo ocorre nos demais países que possuem sua legislação própria no que se refere a direitos de crianças e adolescentes” explica Aline Deparis, CEO da Privacy Tools.

Para Aline, proteger a privacidade das crianças e adolescentes é essencial e tão importante quanto garantir sua segurança física. Nascidas em um ambiente digital, um dos primeiros desafios para os pais e responsáveis é proporcionar uma educação para o uso seguro da internet. “É preciso uma construção de confiança para que nossos jovens possam usufruir de maneira segura o ambiente digital. Esse desenvolvimento saudável é fundamental para que tanto os jovens quanto seus pais e responsáveis, possam ter tranquilidade no acesso à internet”, conclui.