Tag: Legislação

Desde o início de outubro, o Banco Central passou a exigir que as empresas brasileiras que recebam capital estrangeiro obrigatoriamente declarem as criptomoedas ao Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Investimento Estrangeiro Direto (SCE-IED). O objetivo é dar mais transparência às movimentações financeiras internacionais, o que traz ainda mais controle e acende um alerta à contabilidade empresarial.

“O argumento é sempre o de dar mais transparência às movimentações, mas, na realidade, o Banco Central quer sempre ter mais controle sobre as operações financeiras. E isso vem ao encontro da obrigatoriedade de identificação do tipo de criptomoeda na declaração do Imposto de Renda”, ressalta Luis Fernando Cabral, contador especialista em contabilidade para investimentos, da Contador do Trader. A plataforma para o informe está no Banco Central porque, desde 2023, o Marco Legal das Criptomoedas definiu o órgão como regulador do setor.

Com esse registro no Banco Central, é possível monitorar e controlar os fluxos de capital estrangeiro que entram no Brasil a partir dos criptoativos, não apenas possibilitando estatísticas e informações, mas, sobretudo, o cruzamento de dados com a Receita Federal e, em consequência, um maior rigor e controle na cobrança de impostos e tributos. “Agora, a contabilidade das empresas precisará ficar ainda mais atenta, para não deixar escapar algum dado importante, ficar sem informar e ainda correr o risco de penalidades em possíveis fiscalizações”, ressalta Luis Fernando.

Antes disso, não havia um procedimento de registro desse capital via criptoativos. Dessa maneira, os investidores, particularmente os empresários, não registravam a entrada desse tipo de capital. “Além de resolver uma lacuna de registro de investimento para o empresário, o Banco Central ao mesmo tempo fornece uma ferramenta à Receita Federal que permitirá cruzar dados e informações na hora das declarações”, ressalta o especialista.

A proporção de pessoas que trabalham de suas casas aumentou significativamente nos últimos dez anos, de acordo com dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua). Tirando os servidores públicos e trabalhadores domésticos, 8,3% das pessoas ocupadas no país em 2023 realizavam suas atividades diretamente de seus domicílios de residência. Nota-se que o crescimento desse grupo, que era nulo entre 2012 e 2016, saltou em decorrência da pandemia, chegando a 8,5% em 2022.

Ainda que tenha perdido alguma tração desde a pandemia, o home office – ou trabalho remoto – é um modelo que veio para ficar, o que significa que uma série de adaptações têm sido implementadas nas empresas para garantir a qualidade do trabalho e o bem-estar das equipes. Contudo, trabalhar fora do escritório pode levantar algumas suposições que não necessariamente correspondem à realidade. Uma delas é a ideia de que o assédio moral não acontece à distância. “Em geral, as pessoas sentem menos medo de serem responsabilizadas e repreendidas em um ambiente virtual. Isso torna o trabalho remoto vulnerável e tão propício ao assédio quanto o presencial”, aponta Alessandra Costa, psicóloga e sócia da S2 Consultoria, referência brasileira em gestão de comportamentos de risco.

Por ser uma novidade para muitas pessoas, nem sempre é fácil identificar os sinais de problema no ambiente remoto. Para levantar esse debate e trazer mais visibilidade para o assunto, Alessandra selecionou alguns dos principais comportamentos que configuram assédio moral no home office, com base nos dados e experiência da S2 em lidar com prevenção de riscos e investigação corporativa.

1. Comunicação invasiva

A forma com a qual a comunicação foi estabelecida em determinada equipe deve ser respeitada por todos. Quando, por exemplo, há o uso de números corporativos, enviar mensagens ou ligar no número pessoal de um colaborador pode ser classificado como um comportamento problemático.

“Exceções podem acontecer, mas não devem se sobrepor à privacidade de ninguém. Telefones pessoais, redes sociais e outras maneiras de tentar forçar um contato por fora dos canais da empresa podem se tornar um tipo de assédio, especialmente quando há insistência”, informa a psicóloga.

2. Excesso de mensagens

Mesmo quando os canais corretos são utilizados, ainda é preciso alguma moderação. “Vivemos em uma era de muita urgência e, de vez em quando, é normal que ocorra um acúmulo de tarefas e consequentemente de informações. Mas o excesso de mensagens e exigência de retornos constantes é uma porta aberta para a ansiedade, falta de priorização e desconforto. As pessoas não conseguem trabalhar corretamente se precisam responder alguém o tempo inteiro, e isso pode levá-las a casos de esgotamento rapidamente”, explica Alessandra.

3. Desrespeito ao horário

Todo modelo de trabalho pode envolver horas extras, mas existe uma pressão maior pela atuação fora do horário acordado quando o ambiente é remoto. Seja no período antes ou depois do correto ou mesmo reduzindo o horário de almoço, esse tipo de prática é classificada como assédio moral.

Alessandra pontua: “Gestores que exigem atenção fora do horário de trabalho estão desrespeitando o contrato entre as partes e pressionando colaboradores, muitas vezes afirmando que é ‘só dessa vez’, mas repetindo a situação em outros momentos. Também é preciso ficar atento para ameaças, veladas ou não, aos profissionais que se recusam a responder ou atuar fora do horário”.

4. Controle excessivo

A necessidade de saber tudo o que cada colaborador está fazendo a todo momento é um problema que pode surgir em qualquer ambiente, mas se torna mais pronunciado no home office através de ferramentas de monitoramento e exigência de contato constante.

“Esse tipo de situação vem da falta de confiança e pode se desenvolver de forma a complicar toda a convivência do time, e até a qualidade do negócio. Na S2, já vimos casos de gestores exigindo a câmera em reuniões online por não acreditar que os funcionários estavam ocupados, no mesmo momento, em reuniões com os próprios clientes”, exemplifica a especialista.

5. Alta pressão

Quando há uma pré-concepção negativa sobre o trabalho remoto, alguns comportamentos se tornam prejudiciais. “Pense, por exemplo, em reuniões ‘surpresa’, às vezes até no primeiro minuto do dia ou em momentos próximos às pausas para descanso. Se o profissional não aparece imediatamente, há gestores que afirmam que isso significa que ele é preguiçoso ou mentiroso, talvez até na frente do resto da equipe. É um tipo de humilhação, e certamente configura assédio”, informa Alessandra.

Em todas essas situações, pode ser difícil para as vítimas buscarem ajuda, possivelmente por medo de retaliação, vergonha e culpa do ato sofrido, falta de confiança na gestão e falta de canais seguros para buscar ajuda.

Para garantir que o assédio fique distante da sua empresa, remotamente ou não, algumas dicas são essenciais, como ter um canal de denúncias seguro e incentivar seu uso, ter uma comunicação transparente com todo o time e ter um código de conduta atualizado. “Também é recomendável promover treinamentos e palestras sobre assédio moral, bem como aplicar um teste de integridade para prevenir que comportamentos de risco sequer aconteçam”, conclui Alessandra.

É sempre importante lembrar que a relação entre empregado e empregador deve ser baseada em equilíbrio e reciprocidade. O trabalhador, ao iniciar sua jornada em uma empresa, não apenas adquire direitos, mas também assume responsabilidades fundamentais para o bom funcionamento dessa relação. Tal equilíbrio é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que busca assegurar a justiça e a proteção mútua nesse vínculo.

O artigo 473 da CLT é um excelente exemplo das garantias concedidas ao trabalhador para que este possa atender a situações pessoais e familiares sem que isso cause prejuízo ao seu salário. Este artigo contempla diversas hipóteses em que o empregado tem direito à ausência remunerada, refletindo a sensibilidade da legislação brasileira em proteger o trabalhador nos momentos mais importantes de sua vida.

Entre as principais hipóteses, temos:

1. Falecimento de familiares: O empregado tem direito a se ausentar por até 2 dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes, irmãos ou dependentes econômicos.
2. Casamento: O trabalhador pode usufruir de 3 dias consecutivos de ausência remunerada em virtude de casamento, assegurando um período de celebração e adaptação à nova vida conjugal.
3. Nascimento de filho ou guarda compartilhada: O artigo assegura ao pai 5 dias consecutivos de licença-paternidade, garantindo sua participação nos primeiros momentos de vida da criança ou na nova dinâmica familiar em casos de guarda compartilhada.
4. Doação voluntária de sangue: Para incentivar esse ato de solidariedade, o trabalhador tem direito a 1 dia de ausência por ano devidamente comprovada.
5. Alistamento eleitoral: Para cumprir com a cidadania, o empregado pode se ausentar por até 2 dias (consecutivos ou não) para se alistar como eleitor, nos termos da legislação eleitoral vigente.
6. Cumprimento de exigências do serviço militar: O trabalhador também é resguardado pelo tempo necessário para cumprir as obrigações impostas pelo serviço militar.
7. Provas de vestibular: A legislação garante o direito à ausência durante os dias em que o empregado estiver realizando provas de vestibular para ingresso em instituição de ensino superior.
8. Comparecimento a juízo: Em situações onde o trabalhador necessita comparecer à justiça, o tempo de ausência é assegurado pela CLT, de forma que o empregado possa exercer seus direitos sem impacto salarial.
9. Reuniões sindicais internacionais: O trabalhador que representa uma entidade sindical em reuniões oficiais de organismos internacionais dos quais o Brasil seja membro tem direito ao tempo necessário de ausência.
10. Acompanhamento de consultas médicas durante a gravidez: O empregado pode se ausentar para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 consultas médicas durante a gestação.
11. Acompanhamento de filho em consultas médicas: O trabalhador tem direito a 1 dia por ano para acompanhar seu filho de até 6 anos em consultas médicas, reforçando a proteção à infância.

Esses direitos refletem o compromisso do legislador em criar condições que permitam ao trabalhador conciliar sua vida profissional com responsabilidades familiares e cívicas, garantindo proteção financeira durante essas ausências.

Se, por um lado, a CLT confere uma série de direitos ao empregado, por outro, impõe também importantes obrigações. Essas responsabilidades são essenciais para que a relação de trabalho ocorra de forma harmônica e produtiva, tanto para o empregado quanto para o empregador. Ao aceitar um contrato de trabalho, o empregado compromete-se a seguir determinadas regras contratuais e legais, tais como:

1. Pontualidade e assiduidade: O cumprimento de horários estabelecidos é fundamental para a organização do trabalho. Além disso, ausências devem ser justificadas, preferencialmente de forma prévia, garantindo que o fluxo de atividades da empresa não seja interrompido sem necessidade.
2. Zelo pelo patrimônio da empresa: O trabalhador deve cuidar dos recursos materiais que lhe são confiados, utilizando-os de maneira responsável e eficiente. O uso inadequado pode resultar em danos que impactam tanto a empresa quanto o próprio ambiente de trabalho.
3. Seguir políticas e procedimentos internos: Cada empresa possui suas normas de conduta e segurança. O cumprimento dessas políticas, como o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e o respeito à confidencialidade de informações estratégicas, é crucial para a integridade do ambiente laboral.
4. Cumprimento de metas e prazos: O trabalhador tem a obrigação de desempenhar suas atividades com empenho e dedicação, respeitando prazos e metas estabelecidos. A inobservância desses parâmetros pode prejudicar não apenas a empresa, mas também o desenvolvimento profissional do empregado.
5. Respeito à hierarquia e bom convívio: Manter o respeito às autoridades hierárquicas, bem como cultivar um ambiente de trabalho saudável e colaborativo, é uma obrigação de todos os trabalhadores. A convivência harmônica contribui para a eficiência coletiva e o sucesso da empresa.
6. Obediência às normas contratuais e legais: O contrato de trabalho e a legislação trabalhista estabelecem limites e obrigações que devem ser observados. Desrespeitar essas regras pode resultar em sanções disciplinares, como advertências, suspensões e até demissão por justa causa.

O cumprimento dessas responsabilidades fortalece o vínculo de confiança entre empregador e empregado, promove um ambiente de trabalho mais seguro e produtivo e, consequentemente, aumenta as chances de crescimento profissional dentro da empresa.

O conhecimento dos direitos e responsabilidades no ambiente de trabalho é um pilar fundamental para o sucesso profissional. A legislação trabalhista brasileira busca proteger o trabalhador, sem deixar de assegurar a manutenção de uma relação justa com o empregador. Ao exercer seus direitos e cumprir suas obrigações, o empregado contribui para a construção de um ambiente de trabalho equilibrado e harmonioso, essencial para o seu crescimento e para o desenvolvimento da empresa.

No cenário atual, a regulamentação do mercado de apostas surge como uma peça-chave para a construção de um ambiente mais justo e responsável para o consumidor, além de proporcionar uma arena competitiva mais equilibrada para as empresas que atuam no setor. Isso porque o setor continua a crescer a passos largos, apresentando desafios e oportunidades também em escalas expressivas.  Para se ter uma ideia, de acordo com dados recentes do Banco Central, cerca de 24 milhões de pessoas demonstraram interesse nesse modelo de entretenimento até agosto deste ano. 

Neste contexto, a Sorte Online, empresa referência no setor de intermediação digital de loterias há 21 anos, se posiciona de maneira firme e proativa em relação à regulamentação das apostas no Brasil. A companhia defende não só a necessidade de um marco regulatório, mas também vem atuando pelo exemplo e adotando práticas que priorizam a transparência e a responsabilidade. Ela foi uma das 113 empresas que entraram com o pedido de licenciamento junto ao SIGAP (Sistema de Gestão de Apostas), solução tecnológica criada pelo Ministério da Fazenda para a regulação, monitoramento e fiscalização do mercado de apostas no país.

“Acreditamos que a regulamentação não é apenas uma formalidade, mas um compromisso com a integridade do setor e a proteção dos nossos clientes. É fundamental que todas as empresas operem sob as mesmas diretrizes para garantir um ambiente seguro, responsável e confiável”, afirma Márcio Malta, CEO da Sorte Online.

A empresa ganhou destaque após sua longa trajetória em enfatizar as melhores práticas do setor e promover discussões e conteúdos educativos sobre o jogo responsável, mesmo antes da formalização dessas normas, que passam a valer apenas em janeiro do próximo ano.

Entre as principais regras em discussão estão a proibição do uso de cartão de crédito e o uso de benefícios governamentais como o Bolsa Família. A ideia é proteger os apostadores, inibindo a inadimplência e evitar crimes como a lavagem de dinheiro. 

Por isso, a regulamentação é vista por muitos especialistas como um divisor de águas que fortalecerá as empresas comprometidas com a ética e a segurança do cliente. “A regulamentação traz um selo de qualidade e compromisso, diferenciando empresas que realmente se dedicam a construir um mercado sólido. A regulamentação, para nós, deve ser vista também como um reconhecimento de anos de trabalho ético e de um esforço contínuo para construir um mercado mais sólido e confiável,” destaca Malta. 

A afirmação parece ir na direção correta. Mesmo antes do fim do prazo (janeiro de 2025), o Governo Federal decidiu bloquear bets que, até agora, nem sequer começaram seus processos de regularização. A lista de bets que atuam na ilegalidade a serem banidas deve ser divulgada nesta terça-feira (1º) e as operadoras deverão derrubar os sites a partir do dia 11 – a ordem será oficializada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

É neste contexto que a companhia tem se destacado. Desde a sua fundação, a Sorte Online investiu em boas práticas, criando um departamento de compliance robusto que orienta todas as áreas da empresa, além de contar com um time de executivos experientes. A abordagem se reflete em sua reputação no Reclame Aqui, onde a empresa mantém altos índices de satisfação do cliente.

“Mesmo sem regulamentação formal, implementamos um sistema de suporte orientado para o cliente, tratando cada caso de forma personalizada, com transparência e eficiência. Estamos aqui para garantir que os apostadores brasileiros possam continuar jogando em um ambiente seguro, com responsabilidade, e sabendo que estão interagindo com uma empresa que prioriza boas práticas,” conclui Malta.

Imagine abrir seu WhatsApp e encontrar uma mensagem de uma empresa que você nunca ouviu falar. Você se pergunta como essa empresa conseguiu seu número e, de repente, sente que sua privacidade foi invadida. Esse cenário, comum no dia a dia dos consumidores, é resultado de práticas inadequadas de marketing digital, como o envio de mensagens não solicitadas.

O uso indevido do WhatsApp por empresas tem chamado atenção e acende um alerta sobre a importância das boas práticas na plataforma. Diretrizes da Meta, empresa responsável pelo WhatsApp, podem banir contas por violação dos termos de serviço.

O WhatsApp é utilizado diariamente por 99% dos brasileiros, segundo pesquisa MobileTime/Opinion Box. Essa alta penetração torna o aplicativo um canal de comunicação essencial para empresas e consumidores. Consequentemente, o banimento de uma conta pode gerar diversos problemas para a reputação da marca e a fidelidade dos clientes.

Em um país onde o aplicativo é utilizado diariamente e, em muitos casos, é a principal ponte para a comunicação entre empresas e consumidores, qualquer interrupção no serviço pode desencadear uma série de problemas para a reputação da marca e a fidelidade dos clientes.

Riscos que vão além de financeiros

Victor Hugo, Líder de Negócios Digitais da Huggy, explica porque, em caso de banimento, os danos vão muito além do financeiro. “Quando uma empresa é banida de uma plataforma como o WhatsApp, não é só a perda de vendas imediatas que está em jogo. A confiança do cliente é abalada, e recuperar essa confiança pode ser um processo longo. As boas práticas no uso da plataforma são essenciais para evitar esse tipo de problema.”

Além da reputação, as empresas perdem uma ferramenta fundamental para a comunicação com seus clientes. A falta de acesso ao WhatsApp pode levar a atrasos no atendimento, frustrando os clientes e fazendo com que busquem alternativas nos concorrentes.

Confiança do consumidor

Um estudo realizado pela Cedro em parceria com o E-Commerce Brasil revelou que 39% dos consumidores preferem o atendimento digital via WhatsApp. Esse dado mostra a relevância do WhatsApp para o atendimento ao cliente e a necessidade de utilizá-lo de forma responsável.

Além disso, o uso adequado do WhatsApp pode fortalecer a relação entre as empresas e clientes. Ao respeitar as políticas da plataforma, as marcas não apenas minimizam o risco de banimento, mas também conquistam a confiança dos consumidores, que valorizam a transparência e a privacidade nas interações.
Como evitar o banimento

A Meta recomenda algumas práticas para evitar o banimento, como não enviar mensagens em massa sem o consentimento do destinatário, respeitar as políticas de privacidade e garantir que todas as interações sejam relevantes e úteis para os clientes. Seguir essas práticas ajuda a manter a conta ativa e a comunicação eficiente.

“Para evitar dores de cabeça e garantir que a empresa não enfrente problemas de banimento, é importante também utilizar plataformas de atendimento digital que são parceiras da Meta. Sendo uma parceira da Meta, essas empresas precisam estar em conformidade com todas as diretrizes e políticas, garantindo uma experiência segura tanto para a empresa quanto para os clientes”, completa Victor Hugo.

Em suma, o banimento de uma plataforma como o WhatsApp pode causar diversos danos na relação entre negócios e clientes. Para isso, as empresas devem estar atentas às boas práticas e às políticas de uso para garantir seu bom uso e evitar prejuízos que, como vimos, vão além dos financeiros.

A estratégia da Americanas de responsabilizar isoladamente um pequeno grupo de ex-diretores pela maior fraude contábil da história brasileira e isentar a própria Companhia e os controladores ganhou mais um capítulo. O Conselho de Administração da empresa aprovou a concessão de benefícios milionários para que Flávia Carneiro e Marcelo Nunes fizessem delação sobre o caso, tornando o depoimento dos dois questionáveis. “Qual a isenção de um colaborador que recebeu tamanho pacote de benefícios? A motivação não deveria ser apenas esclarecer os fatos e obter alguma diminuição da pena”, questiona o presidente do Instituto Empresa, Eduardo Silva.

Na visão do Instituto Empresa, entidade que reúne Acionistas Minoritários e defende investidores, a estratégia da Americanas em direcionar toda a responsabilidade aos administradores tem por objetivo isentar a empresa do ressarcimento aos acionistas minoritários. “Somente a empresa pode processar os diretores culpados, ficando os investidores sem qualquer pleito indenizatório”, ressalta Silva.

Ao contrário do que a defesa da Americanas alega, a realidade dos fatos é que existiam falhas na própria estrutura da companhia, conforme concluiu a apuração realizada pela B3, que suspendeu a empresa do Novo Mercado e impôs multas à própria Americanas, conselheiros e comitê de auditoria.

Na decisão, a B3 apontou que os Conselheiros foram omissos na fiscalização e na gestão dos controles internos, permitindo que as irregularidades se estendessem por quase duas décadas. Segundo a bolsa, os Conselheiros deveriam ter exercido maior diligência e supervisão. A reprovação das condutas é muito semelhante às atribuídas aos Diretores, sendo as multas praticamente idênticas, evidenciando a responsabilidade compartilhada pela gestão das fraudes.

A B3 também salientou a falta de ação dos Conselheiros em relação à auditoria e aos mecanismos de controle interno da Companhia, reiterando que eles falharam em tomar as devidas providências para evitar as fraudes contábeis. As multas impostas aos conselheiros e membros do comitê de auditoria ficaram entre R$ 263.399,33 e R$ 395.099,00. Os membros do comitê de auditoria sofreram as maiores multas pelo fato de não terem conseguido demonstrar a atuação efetiva do órgão.

No início do mês de setembro, o Instituto Empresa protocolou na B3 o pedido de exclusão definitiva da Companhia do segmento do Novo Mercado. Caso seja aceito, a saída compulsória da varejista ocorrerá por meio da realização de Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA). A OPA proposta visa beneficiar os acionistas minoritários, que sofreram perdas de até 75% no valor das ações em apenas um dia em janeiro de 2023, quando a fraude foi revelada. O Instituto aguarda que a B3 defina o prazo para a divulgação do edital da OPA de saída compulsória.

“A decisão da B3, de novembro de 2023, foi de uma suspensão. Por sua própria natureza, ela deve evoluir para o levantamento das sanções ou, então, para seu agravamento. Não é possível manter um estado provisório em caráter permanente”, ressalta Silva.

O governo federal decidiu retirar o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, após o prazo para votação expirar. O projeto, que chegou ao Senado em 7 de agosto, deveria ter sido votado até 22 de setembro. Como o prazo foi ultrapassado, o projeto passou a trancar a pauta do Senado a partir de 23 de setembro, impedindo a votação de outras propostas, exceto aquelas com prazos constitucionais estabelecidos, até que o PLP da reforma seja analisado.

Principais pontos da reforma tributária

A reforma propõe a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS, unificando a tributação sobre bens e serviços em um único imposto, com o objetivo de simplificar o sistema tributário. O IBS terá uma base de cálculo que abrange tanto a circulação de bens quanto a prestação de serviços, e será cobrado de forma não cumulativa, incidindo apenas sobre o valor adicionado em cada etapa do processo produtivo. A proposta também prevê alíquotas variáveis, conforme a categoria de bens e serviços, com o intuito de promover maior justiça fiscal, impedindo que estados e municípios cobrem alíquotas divergentes.

Além do IBS, a reforma sugere a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um tributo federal que substituirá o PIS, Cofins e IPI. Assim como o IBS, a CBS também será cobrada de forma não cumulativa, incidindo sobre a receita das empresas, com tributação apenas sobre o valor adicionado.

Outro destaque da reforma é o chamado Imposto Seletivo, ou “Imposto do Pecado”, que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O projeto já recebeu mais de 1,2 mil emendas no Senado e está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Enquanto isso, audiências públicas têm sido realizadas para discutir o texto. Uma dessas audiências, realizada na quarta-feira, 25 de setembro, foi promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e teve como objetivo debater os impactos da reforma tributária nos regimes diferenciados e específicos. Os debates fazem parte de um ciclo solicitado pelo presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), para auxiliar o grupo de trabalho coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) na avaliação da regulamentação.

O que muda para as empresas

Enquanto o projeto ainda tramita no Senado, empresários, especialmente os optantes pelo Simples Nacional, questionam como as mudanças podem impactar suas atividades.

De acordo com Rafael Caribé, CEO da Agilize Contabilidade Online, o Simples Nacional já é um regime simplificado, que consolida vários impostos em um único pagamento. Ele observa que algumas empresas podem se beneficiar das regras de não cumulatividade e da segregação dos tributos.

“O contribuinte optante pelo Simples pode tirar proveito da não cumulatividade. Atualmente, é possível compensar créditos de ICMS, PIS e Cofins (exceto o ISS) de etapas anteriores. Com a reforma, haverá um regime híbrido que permitirá compensar inclusive o ISS por meio do IBS. Embora isso possa aumentar a carga tributária, permitirá o uso integral de créditos e seu repasse para os clientes, o que será especialmente vantajoso para empresas B2B (business to business), com cadeias produtivas longas. Para empresas que atuam no B2C (business to consumer), não haverá mudança, pois os créditos não podem ser transferidos para o consumidor final”, explica Caribé.

Ele ressalta que, durante o período de transição, o contador será um parceiro fundamental para as empresas. “Será uma transição longa, mas necessária para simplificar o ambiente tributário brasileiro e garantir maior competitividade”, afirma.

A expectativa do governo é que o texto seja aprovado ainda este ano pelo Senado, embora já se admita a possibilidade de que a votação fique para o início de 2025.

A reforma tributária levará ao aumento de preços de quase 600 mil itens, entre produtos e serviços, e impactará empresas fornecedoras enquadradas no Simples Nacional. Além disso, a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual – constituído pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – pode chegar a 30,3%, acima dos 26,5% até então divulgados.

O alerta vem do advogado tributarista Lucas Ribeiro, fundador e CEO da ROIT, empresa especializada em inteligência artificial aplicada à gestão fiscal, contábil e financeira. Ribeiro destaca pontos importantes que, até então, passavam despercebidos.

O estudo apresentado por Ribeiro se fundamenta em ampla base de dados da própria ROIT, especializada em atender empresas de várias atividades econômicas enquadradas, principalmente, no regime Lucro Real, com obrigações acessórias do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), da Receita Federal e documentos fiscais. Foram compiladas as informações de 837 empresas de todo o país, que juntas faturam R$ 470 bilhões ao ano.

O especialista explica que a análise do impacto da reforma tributária deve se voltar cuidadosamente para o recálculo dos preços de compra de mercadorias, serviços e outros itens hoje não tributados, como é o caso do comodato, da locação de bens móveis e imóveis, dos empréstimos tomados, entre diversos outros. “Até os pontos de programas de fidelidade serão tributados!”, discorre o especialista. 

O cálculo precisa considerar os tributos incidentes em toda a cadeia, para que só então inserir os novos tributos. A partir dessa recomposição é que se torna possível definir os novos preços de venda, para garantir que a margem não seja comprometida com o novo sistema. Essa é uma das razões pela qual uma empresa não pode se pautar pela mudança das alíquotas e precisa se atentar para a mudança de preços, item a item, desde já.  Ribeiro constata que, em muitos casos, as empresas estão interpretando a reforma tributária de maneira equivocada, preocupadas com a alíquota, quando deveriam se preocupar com a base de cálculo, que será muito mais ampla.

Nesse sentido, o levantamento identifica quase 600 mil itens (584 mil, para ser exato) que precisarão sofrer aumento. São produtos e serviços dos mais variados tipos. Já por parte do Fisco, para não haver perda de arrecadação, Ribeiro adverte que é impossível, nas condições postas, que a alíquota do IVA dual seja de fato apenas 26,5%, considerando o cenário dessas empresas analisadas.

“Para entendermos o impacto da reforma, precisamos ver a base de arrecadação. [E o projeto de lei complementar 68/2024] tem 28 páginas e mais de 20 artigos para definir cálculo de ‘neutralidade’. É complexo projetar esse cálculo, sem estarmos em risco de uma majoração extrema de arrecadação entre 2027 e 2029.

Por isso, Ribeiro chama o IVA da reforma tributária de “Ivão”, com características que fogem ao conceito de imposto sobre valor adicionado aplicado no mundo. “Ele [IVA] se identifica como simples, ele se diz neutro e tudo mais, mas ele pula Carnaval, ele come feijoada, bebe caipirinha… É um IVA muito diferente, é um IVA muito especial, é um IVA brasileiro, e nós temos que tomar todos os cuidados com ele.”

IMPACTO ÀS EMPRESAS NO SIMPLES NACIONAL

Outro aspecto que merece cuidado e vem sendo negligenciado é o impacto da reforma tributária sobre as empresas do Simples Nacional. Isso porque esse segmento se caracteriza como fornecedor e cliente de grandes empresas, inseridas no Lucro Real, cuja tributação passa a ser alterada, entre outros aspectos, pela geração de créditos tributários financeiros, ou seja, o crédito corresponderá apenas ao valor efetivamente recolhido. Ocorre que adquirir de empresas do Simples não resultará em geração de créditos integrais, reduzindo a competitividade dessas empresas.

Desse modo, as grandes companhias podem perder R$ 1 bilhão em créditos, por comprarem, atualmente, R$ 6,4 bilhões em bens e serviços. A fim de não arcar com essa perda, um risco é que as empresas do Lucro Real dispensem, então, fornecedores do Simples Nacional, o que seria um estrago para esse segmento.

A saída apontada é as empresas do Simples migrarem para o Regime Regular, com o IBS e a CBS apurados como se estivessem no Lucro Real, o que é complexo. “São 6 milhões de empresas no Simples Nacional, que não estão habituadas com a complexidade do regime tributário não cumulativo. Migrar exige sistemas, processos, cultura, conhecimento; exige investimentos”, argumenta o tributarista.

A reforma tributária levará ao aumento de preços de quase 600 mil itens, entre produtos e serviços, e impactará empresas fornecedoras enquadradas no Simples Nacional. Além disso, a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual – constituído pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – pode chegar a 30,3%, acima dos 26,5% até então divulgados.

O alerta vem do advogado tributarista Lucas Ribeiro, fundador e CEO da ROIT, empresa especializada em inteligência artificial aplicada à gestão fiscal, contábil e financeira. Ribeiro destaca pontos importantes que, até então, passavam despercebidos.

O estudo apresentado por Ribeiro se fundamenta em ampla base de dados da própria ROIT, especializada em atender empresas de várias atividades econômicas enquadradas, principalmente, no regime Lucro Real, com obrigações acessórias do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), da Receita Federal e documentos fiscais. Foram compiladas as informações de 837 empresas de todo o país, que juntas faturam R$ 470 bilhões ao ano.

O especialista explica que a análise do impacto da reforma tributária deve se voltar cuidadosamente para o recálculo dos preços de compra de mercadorias, serviços e outros itens hoje não tributados, como é o caso do comodato, da locação de bens móveis e imóveis, dos empréstimos tomados, entre diversos outros. “Até os pontos de programas de fidelidade serão tributados!”, discorre o especialista. 

O cálculo precisa considerar os tributos incidentes em toda a cadeia, para que só então inserir os novos tributos. A partir dessa recomposição é que se torna possível definir os novos preços de venda, para garantir que a margem não seja comprometida com o novo sistema. Essa é uma das razões pela qual uma empresa não pode se pautar pela mudança das alíquotas e precisa se atentar para a mudança de preços, item a item, desde já.  Ribeiro constata que, em muitos casos, as empresas estão interpretando a reforma tributária de maneira equivocada, preocupadas com a alíquota, quando deveriam se preocupar com a base de cálculo, que será muito mais ampla.

Nesse sentido, o levantamento identifica quase 600 mil itens (584 mil, para ser exato) que precisarão sofrer aumento. São produtos e serviços dos mais variados tipos. Já por parte do Fisco, para não haver perda de arrecadação, Ribeiro adverte que é impossível, nas condições postas, que a alíquota do IVA dual seja de fato apenas 26,5%, considerando o cenário dessas empresas analisadas.

“Para entendermos o impacto da reforma, precisamos ver a base de arrecadação. [E o projeto de lei complementar 68/2024] tem 28 páginas e mais de 20 artigos para definir cálculo de ‘neutralidade’. É complexo projetar esse cálculo, sem estarmos em risco de uma majoração extrema de arrecadação entre 2027 e 2029.

Por isso, Ribeiro chama o IVA da reforma tributária de “Ivão”, com características que fogem ao conceito de imposto sobre valor adicionado aplicado no mundo. “Ele [IVA] se identifica como simples, ele se diz neutro e tudo mais, mas ele pula Carnaval, ele come feijoada, bebe caipirinha… É um IVA muito diferente, é um IVA muito especial, é um IVA brasileiro, e nós temos que tomar todos os cuidados com ele.”

IMPACTO ÀS EMPRESAS NO SIMPLES NACIONAL

Outro aspecto que merece cuidado e vem sendo negligenciado é o impacto da reforma tributária sobre as empresas do Simples Nacional. Isso porque esse segmento se caracteriza como fornecedor e cliente de grandes empresas, inseridas no Lucro Real, cuja tributação passa a ser alterada, entre outros aspectos, pela geração de créditos tributários financeiros, ou seja, o crédito corresponderá apenas ao valor efetivamente recolhido. Ocorre que adquirir de empresas do Simples não resultará em geração de créditos integrais, reduzindo a competitividade dessas empresas.

Desse modo, as grandes companhias podem perder R$ 1 bilhão em créditos, por comprarem, atualmente, R$ 6,4 bilhões em bens e serviços. A fim de não arcar com essa perda, um risco é que as empresas do Lucro Real dispensem, então, fornecedores do Simples Nacional, o que seria um estrago para esse segmento.

A saída apontada é as empresas do Simples migrarem para o Regime Regular, com o IBS e a CBS apurados como se estivessem no Lucro Real, o que é complexo. “São 6 milhões de empresas no Simples Nacional, que não estão habituadas com a complexidade do regime tributário não cumulativo. Migrar exige sistemas, processos, cultura, conhecimento; exige investimentos”, argumenta o tributarista.

A recente renúncia de Tallis Gomes ao cargo de CEO da G4 Educação, oficializada na noite de sábado (21), trouxe à tona uma série de discussões sobre o uso da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como ferramenta para o ‘cancelamento’ de empresas. A decisão de Gomes de deixar o cargo é vista como uma tentativa de encerrar um dos casos mais polêmicos de declarações com graves repercussões nos últimos tempos. No entanto, o incidente pode ter desencadeado uma reflexão importante sobre a capacidade das organizações de lidarem com uma avalanche de solicitações relacionadas ao cumprimento da LGPD.

O alerta surgiu após a repercussão da frase polêmica “Deus me livre de mulher CEO”, atribuída a Gomes. Em resposta, começaram a circular tutoriais no LinkedIn ensinando os usuários a solicitar a exclusão de seus dados dos bancos de dados da G4 Educação, utilizando os direitos garantidos pela LGPD. Esse movimento colocou em evidência a preparação das empresas para responderem a um grande volume de pedidos de exclusão de dados.

Bruna Fabiane da Silva, sócia da DeServ Academy e eleita uma das 50 Melhores Mulheres em Segurança Cibernética das Américas pela WOMCY (LATAM Women in Cybersecurity), destacou que, apesar de não se tratar de um incidente de violação de dados, a utilização da LGPD para ‘cancelar’ empresas pode se tornar uma nova tendência. “Essa situação serve de alerta para muitos negócios, principalmente os que são mais expostos na internet ou que possuem grandes volumes de dados. Se não tiverem um programa de governança eficiente ou equipes de privacidade adequadas, podem enfrentar problemas sérios”, afirmou.

A especialista explicou que os titulares de dados podem solicitar a confirmação da existência de tratamento de seus dados, pedir atualização ou correção de informações, entre outras demandas. Se uma empresa não estiver bem preparada, pode não conseguir responder adequadamente a essas solicitações.

“Para que uma empresa consiga lidar com um grande volume de pedidos e atender aos direitos dos titulares de dados conforme determina a LGPD, é necessário que todo o processo de governança e compliance em privacidade esteja bem estruturado. Será que os DPOs das empresas estão preparados para isso? As equipes de privacidade estão prontas? E a governança em privacidade de dados, está efetiva o suficiente para responder a todos esses indivíduos de forma assertiva e tempestiva?”, questionou Bruna Fabiane da Silva.

A renúncia de Tallis Gomes e a subsequente discussão sobre o uso da LGPD para ‘cancelamento’ de empresas ressaltam a importância de uma preparação adequada para lidar com as demandas de privacidade e proteção de dados, garantindo que as organizações estejam em conformidade com a legislação e prontas para enfrentar desafios inesperados.