Tag: Legislação

Está em vigor, desde 1º de janeiro, uma nova norma da Receita Federal que determina um maior monitoramento das transações bancárias. A maior mudança é a fiscalização de dados de movimentações que atinjam valores acumulados iguais ou superiores a 5 mil reais para pessoas físicas e 15 mil para pessoas jurídicas.

A advogada tributária Mayra Saitta, do escritório Saitta Advocacia, destaca que a regra não se aplica apenas a uma única transação que atinja este valor. “A norma refere-se ao montante acumulado ao longo do mês, feito por Pix, cartão de crédito, transferências bancárias, entre outros meios de pagamento.”

Segundo a especialista, essa exigência tem como finalidade aumentar a transparência e o controle das movimentações financeiras pelo governo, e é obrigatória.

“A falta de prestação de contas pode resultar em multas e problemas fiscais com a Receita. Por isso, este é o momento do contribuinte ou empresa revisar como está lidando com pagamentos ou recebimentos, garantindo que tudo esteja em conformidade com as novas regras”, diz Saitta.

Mark Zuckerberg, CEO da Meta, anunciou o encerramento da checagem de fatos nos Estados Unidos. O executivo comunicou ainda que o programa será substituído pelo sistema de checagem por “notas comunitárias”, o mesmo utilizado pelo X (ex-Twitter). 

Para Marcelo Crespo, professor e coordenador do curso de Direito da ESPM, esta substituição tem implicações políticas e legais de longo alcance, inclusive no Brasil. “No sistema anterior, a checagem dos fatos era realizada por terceiros independentes e tinha um foco técnico e não enviesado. Ao passar a contar com um sistema de “notas da comunidade” para avaliar o conteúdo, pode-se abrir um largo caminho para a manipulação organizada por grupos com pontos de vista enviesados. Em uma sociedade fortemente dividida, como o Brasil, a subjetividade dos participantes resultará em uma opinião muito mais favorável ao conteúdo dividido e desinformativo e muito menos à discussão.”

O professor destaca que, apesar da nova abordagem parecer inovadora, ela não dispensa os métodos que podem ser aplicados tecnicamente para enfrentar a desinformação de maneira eficaz. “No Brasil, essa mudança tende a reforçar o debate sobre a responsabilidade das empresas envolvidas, tornando a Meta ainda mais dependente da moderação responsável. Além disso, o sistema precisará ser lançado de maneira transparente e em conformidade com as normas nacionais. Esta alteração pode ter um impacto negativo significativo, tanto politicamente quanto legalmente.”

Bruno Peres, professor de marketing digital da ESPM, pontua que a decisão propõe uma abordagem diferente à moderação de conteúdo com uma ideia de promover maior liberdade de expressão, mas sem a confirmação de ser um sistema eficaz. “Não existem testes, estudos ou maiores explicações detalhadas que comprovem o fato, então isso levanta uma série de preocupações sobre a eficácia desse novo formato de combater a desinformação.” Peres destaca ainda que o movimento pode ter ligação política e que a falta de clareza na mudança levanta preocupações para o novo formato. 

A decisão da Meta pode impactar a confiança dos usuários, de acordo com Rafael Terra, professor de marketing digital da ESPM. O professor reforça que a mudança pode intensificar a polarização nas redes, tornando ainda mais crucial que empresas e indivíduos atuem com ética para manter a confiança do público. “Embora a mudança promova maior participação, pode gerar preocupações sobre a credibilidade e o controle de desinformação. É um modelo que requer maturidade digital dos usuários para evitar manipulações e vieses.” O professor reforça que é preciso educar a comunidade para que esse sistema funcione adequadamente. Além disso, é importante ficar atento, pois a retirada de verificadores profissionais pode levar à amplificação de notícias falsas e informações prejudiciais. “Isso é especialmente perigoso em contextos políticos ou sensíveis.”

Mark Zuckerberg, CEO da Meta, anunciou o encerramento da checagem de fatos nos Estados Unidos. O executivo comunicou ainda que o programa será substituído pelo sistema de checagem por “notas comunitárias”, o mesmo utilizado pelo X (ex-Twitter). 

Para Marcelo Crespo, professor e coordenador do curso de Direito da ESPM, esta substituição tem implicações políticas e legais de longo alcance, inclusive no Brasil. “No sistema anterior, a checagem dos fatos era realizada por terceiros independentes e tinha um foco técnico e não enviesado. Ao passar a contar com um sistema de “notas da comunidade” para avaliar o conteúdo, pode-se abrir um largo caminho para a manipulação organizada por grupos com pontos de vista enviesados. Em uma sociedade fortemente dividida, como o Brasil, a subjetividade dos participantes resultará em uma opinião muito mais favorável ao conteúdo dividido e desinformativo e muito menos à discussão.”

O professor destaca que, apesar da nova abordagem parecer inovadora, ela não dispensa os métodos que podem ser aplicados tecnicamente para enfrentar a desinformação de maneira eficaz. “No Brasil, essa mudança tende a reforçar o debate sobre a responsabilidade das empresas envolvidas, tornando a Meta ainda mais dependente da moderação responsável. Além disso, o sistema precisará ser lançado de maneira transparente e em conformidade com as normas nacionais. Esta alteração pode ter um impacto negativo significativo, tanto politicamente quanto legalmente.”

Bruno Peres, professor de marketing digital da ESPM, pontua que a decisão propõe uma abordagem diferente à moderação de conteúdo com uma ideia de promover maior liberdade de expressão, mas sem a confirmação de ser um sistema eficaz. “Não existem testes, estudos ou maiores explicações detalhadas que comprovem o fato, então isso levanta uma série de preocupações sobre a eficácia desse novo formato de combater a desinformação.” Peres destaca ainda que o movimento pode ter ligação política e que a falta de clareza na mudança levanta preocupações para o novo formato. 

A decisão da Meta pode impactar a confiança dos usuários, de acordo com Rafael Terra, professor de marketing digital da ESPM. O professor reforça que a mudança pode intensificar a polarização nas redes, tornando ainda mais crucial que empresas e indivíduos atuem com ética para manter a confiança do público. “Embora a mudança promova maior participação, pode gerar preocupações sobre a credibilidade e o controle de desinformação. É um modelo que requer maturidade digital dos usuários para evitar manipulações e vieses.” O professor reforça que é preciso educar a comunidade para que esse sistema funcione adequadamente. Além disso, é importante ficar atento, pois a retirada de verificadores profissionais pode levar à amplificação de notícias falsas e informações prejudiciais. “Isso é especialmente perigoso em contextos políticos ou sensíveis.”

A partir de 2025, uma nova regulamentação estabelecida pela Receita Federal vai impactar a forma como as transferências financeiras realizadas via Pix, entre outras transações, serão fiscalizadas. A partir de agora, transferências superiores a R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas deverão ser reportadas à Receita pelas operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento, como aplicativos de pagamento e bancos digitais. A medida, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro, faz parte do esforço da Receita Federal para aprimorar o controle sobre as movimentações financeiras no país.

A nova regra foi estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 2.219/24, anunciada em setembro do ano passado, e agora as informações deverão ser enviadas obrigatoriamente via e-Financeira, o sistema eletrônico da Receita Federal que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), já utilizado para coleta de dados de contas bancárias, investimentos e previdência privada. Com a mudança, as operadoras de cartões de crédito e as instituições de pagamento também terão que prestar essas informações ao Fisco, ampliando o escopo da fiscalização.

Trabalhadores informais – De acordo com André Felix Ricotta de Oliveira, professor doutor em Direito Tributário e sócio da Felix Ricotta Advocacia, com a implementação dessas novas regras, a Receita Federal passará a receber informações sobre os valores que trabalhadores informais, como autônomos e freelancers, recebem ao longo do mês, seja por meio de Pix, PayPal ou outras plataformas. Isso permitirá que o Fisco verifique se os valores recebidos foram devidamente declarados pelos contribuintes.

“Para aqueles que recebem mais de R$ 5 mil mensais, a partir de agora, não há mais isenção. Essas pessoas terão que declarar o Imposto de Renda, e o Fisco irá cruzar as informações de movimentação financeira com as declarações”, explica Oliveira.

Ganhos e doações – Diante dessas novas regras, é fundamental que o contribuinte declare corretamente todas as fontes de renda ao Imposto de Renda. Isso inclui não apenas os ganhos provenientes do trabalho e de capital, mas também qualquer outro valor recebido, como proventos, rendimentos e doações.

No caso de doações recebidas de familiares, o valor estará sujeito à regra do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Dependendo do estado, o contribuinte pode estar isento dessa tributação. “É importante que o contribuinte declare corretamente as suas fontes de renda, evitando problemas com a Receita Federal”, acrescenta Oliveira.

Fiscalização de moedas digitais – Além disso, a Receita Federal também ampliou a base de dados do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) para incluir informações sobre movimentações em moedas digitais e contas pós-pagas, expandindo ainda mais a fiscalização sobre as transações financeiras realizadas de forma não convencional.

Nova regulamentação – Oliveira também destaca a importância de os contribuintes estarem atentos às mudanças nas regras de declaração. “A Receita Federal passará a monitorar um volume maior de transações financeiras e isso pode gerar um aumento significativo na fiscalização. Portanto, é essencial que o contribuinte esteja em conformidade com a nova legislação e declare todas as suas fontes de renda de forma transparente”, finaliza o tributarista.

A Reforma Tributária está em pauta no Brasil, trazendo mudanças significativas que vão afetar diversos setores, inclusive o e-commerce. As empresas desse mercado deverão reavaliar, principalmente, fluxo de caixa, os preços de compra e venda de produtos e a cadeia de fornecedores.

Felipe Beraldi, economista e gerente de Indicadores e Estudos Econômicos da Omie, plataforma de gestão (ERP) na nuvem, explica que a Reforma é uma das mudanças estruturais mais profundas da economia brasileira das últimas décadas, tendo em vista o impacto para todos negócios de todos os portes. Com isso, os próximos anos devem ser marcados por um grande aprimoramento de gestão nas empresas. O economista lista, abaixo, tudo que um profissional do e-commerce precisa saber em relação às novas regras.

1 – Unificação de tributosO pacote de medidas para regulamentar a Reforma Tributária está em debate no Legislativo, com a principal proposta de unificar cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em dois: CBS (federal) e IBS (estadual/municipal), além do Imposto Seletivo para um rol específico de produtos. Essa mudança resultará na criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), simplificando o recolhimento de tributos e tornando o processo mais transparente.

“Ao refletir a carga tributária sobre as etapas da cadeia produtiva de modo mais transparente, as empresas do e-commerce passam a ter maior clareza para definir sua política de preços. É necessário se atentar às mudanças que a Reforma introduzirá no mercado, seja a redistribuição da carga tributária entre setores ou o mecanismo mais amplo de creditamento tributário em cadeias produtivas”, explica o economista.

2- Impacto nos preços de compra e vendaA prática de creditar e debitar sobre determinado tributo era, até então, mais comum no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Com a reforma tributária, o creditamento será ampliado para o consumo como um todo.

Para se ajustar à nova carga tributária, será necessária uma análise aprofundada sobre a política de precificação. Deixar para ajustar os valores de produtos vendidos online de uma só vez pode exigir aumentos significativos. “Uma mudança brusca afeta o relacionamento com clientes e fornecedores, que podem optar por não mais comprar, o que influencia na viabilidade e crescimento do negócio”, comenta Beraldi.

3 – Impacto no fluxo de caixaO economista lembra que, com as alterações legislativas, os negócios que vendem online precisarão lidar mais com dados e conhecer melhor elementos financeiros do negócio. “A falta de preparação pode gerar uma estruturação inadequada do fluxo financeiro e dos indicadores básicos do negócio, incluindo o risco de pagar tributos a mais ou a menos, o que pode desencadear auditorias fiscais e investigações por parte da Receita Federal”, completa.

4 – Transição gradualA Reforma Tributária deverá trazer efeitos positivos sobre o PIB potencial do país no médio e longo prazo. Mais crescimento significa também mais oportunidades de negócios, que virão com desafios complexos. Beraldi ressalta que a implementação do IBS será gradual, com um período de transição de até oito anos. Durante esse período, os tributos antigos coexistirão com o novo sistema, exigindo adaptação e planejamento das empresas. “É essencial que os profissionais do e-commerce estejam preparados para essa transição, ajustando seus sistemas e processos para garantir a conformidade com as novas regras”, recomenda.

5 – Avaliação da cadeia de fornecedoresA realização de um bom planejamento tributário se tornará elemento essencial para a sobrevivência – envolverá uma avaliação minuciosa por parte do empreendedor, visando manter sua competitividade no mercado, sem comprometer integralmente suas margens.

“Neste momento, lideranças de e-commerce devem ficar atentas à evolução da regulamentação e aos potenciais impactos específicos sobre o seu segmento, buscar organizar as informações financeiras de seu negócio e, especialmente, se aproximar do contador – profissional que terá um papel muito estratégico para as empresas neste contexto”, ressalta o economista.

A Reforma Tributária está em pauta no Brasil, trazendo mudanças significativas que vão afetar diversos setores, inclusive o e-commerce. As empresas desse mercado deverão reavaliar, principalmente, fluxo de caixa, os preços de compra e venda de produtos e a cadeia de fornecedores.

Felipe Beraldi, economista e gerente de Indicadores e Estudos Econômicos da Omie, plataforma de gestão (ERP) na nuvem, explica que a Reforma é uma das mudanças estruturais mais profundas da economia brasileira das últimas décadas, tendo em vista o impacto para todos negócios de todos os portes. Com isso, os próximos anos devem ser marcados por um grande aprimoramento de gestão nas empresas. O economista lista, abaixo, tudo que um profissional do e-commerce precisa saber em relação às novas regras.

1 – Unificação de tributosO pacote de medidas para regulamentar a Reforma Tributária está em debate no Legislativo, com a principal proposta de unificar cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em dois: CBS (federal) e IBS (estadual/municipal), além do Imposto Seletivo para um rol específico de produtos. Essa mudança resultará na criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), simplificando o recolhimento de tributos e tornando o processo mais transparente.

“Ao refletir a carga tributária sobre as etapas da cadeia produtiva de modo mais transparente, as empresas do e-commerce passam a ter maior clareza para definir sua política de preços. É necessário se atentar às mudanças que a Reforma introduzirá no mercado, seja a redistribuição da carga tributária entre setores ou o mecanismo mais amplo de creditamento tributário em cadeias produtivas”, explica o economista.

2- Impacto nos preços de compra e vendaA prática de creditar e debitar sobre determinado tributo era, até então, mais comum no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Com a reforma tributária, o creditamento será ampliado para o consumo como um todo.

Para se ajustar à nova carga tributária, será necessária uma análise aprofundada sobre a política de precificação. Deixar para ajustar os valores de produtos vendidos online de uma só vez pode exigir aumentos significativos. “Uma mudança brusca afeta o relacionamento com clientes e fornecedores, que podem optar por não mais comprar, o que influencia na viabilidade e crescimento do negócio”, comenta Beraldi.

3 – Impacto no fluxo de caixaO economista lembra que, com as alterações legislativas, os negócios que vendem online precisarão lidar mais com dados e conhecer melhor elementos financeiros do negócio. “A falta de preparação pode gerar uma estruturação inadequada do fluxo financeiro e dos indicadores básicos do negócio, incluindo o risco de pagar tributos a mais ou a menos, o que pode desencadear auditorias fiscais e investigações por parte da Receita Federal”, completa.

4 – Transição gradualA Reforma Tributária deverá trazer efeitos positivos sobre o PIB potencial do país no médio e longo prazo. Mais crescimento significa também mais oportunidades de negócios, que virão com desafios complexos. Beraldi ressalta que a implementação do IBS será gradual, com um período de transição de até oito anos. Durante esse período, os tributos antigos coexistirão com o novo sistema, exigindo adaptação e planejamento das empresas. “É essencial que os profissionais do e-commerce estejam preparados para essa transição, ajustando seus sistemas e processos para garantir a conformidade com as novas regras”, recomenda.

5 – Avaliação da cadeia de fornecedoresA realização de um bom planejamento tributário se tornará elemento essencial para a sobrevivência – envolverá uma avaliação minuciosa por parte do empreendedor, visando manter sua competitividade no mercado, sem comprometer integralmente suas margens.

“Neste momento, lideranças de e-commerce devem ficar atentas à evolução da regulamentação e aos potenciais impactos específicos sobre o seu segmento, buscar organizar as informações financeiras de seu negócio e, especialmente, se aproximar do contador – profissional que terá um papel muito estratégico para as empresas neste contexto”, ressalta o economista.

O Ministério da Fazenda publicou recentemente cinco novas portarias que estabelecem regras para o mercado de apostas de quota fixa no Brasil. As medidas incluem exigências para que os jogos sejam certificados e também criam mecanismos de monitoramento e fiscalização mais rigorosos. A regulamentação busca trazer mais segurança e transparência para o mercado, tornando as operações mais seguras tanto para operadores quanto para consumidores.

O setor das bets faturou cerca de R$12 bilhões em 2023, um aumento expressivo em relação aos R$7 bilhões de 2020. Esse crescimento está relacionado ao aumento da popularidade das apostas esportivas, especialmente impulsionado pelo avanço das plataformas online. Esse crescimento rápido chamou a atenção das autoridades, que decidiram reforçar as regras para garantir que as operações sejam feitas de maneira segura e dentro da lei, protegendo a todos os envolvidos.

Para Paula Martin, advogada especialista em Direito Tributário e sócia do MBC Advogados, essas novas regras são um marco importante para o setor. “As portarias trazem mais clareza sobre as responsabilidades dos operadores e garantem que as diretrizes do Ministério da Fazenda sejam seguidas. Isso cria um ambiente mais seguro”, afirma.

Proteção ao consumidor e certificação dos jogos

Entre as mudanças mais significativas, está a exigência de que todos os jogos online sigam os critérios da Portaria SPA/MF nº1.207/2024. Os operadores precisam garantir que os apostadores saibam exatamente as possibilidades de ganho antes de fazer uma aposta. 

Além disso, a Portaria SPA/MF nº1.231/2024 exige que os operadores ofereçam ferramentas para limitar o tempo e o valor das apostas, ajudando a evitar transtornos de jogo e proteger a saúde mental dos apostadores.

“A preocupação com a saúde foi levada a sério nessas portarias. A criação de limites de tempo e recursos disponíveis para jogar ajuda a evitar o vício, permitindo uma experiência de aposta com contenção de danos”, explica a advogada.

Monitoramento e punições

As novas regras também reforçam a fiscalização do setor. A Portaria SPA/MF nº1.225/2024 define como o governo vai monitorar e garantir que as apostas sejam feitas de forma legal. Já a Portaria SPA/MF nº1.233/2024 detalha o processo de punição para empresas que não seguirem as novas regras, com a aplicação de multas e outras sanções dependendo da gravidade das infrações.

“Esse reforço na fiscalização é essencial para dar mais transparência ao mercado. Além disso, cria uma maior confiança entre os consumidores, que agora podem ter certeza de que estão apostando em um ambiente legal e seguro”, destaca Paula.

Por fim, a Portaria SPA/MF nº1.112/2024 estabelece regras claras para que o dinheiro arrecadado com as apostas seja repassado ao Tesouro Nacional. Os operadores são obrigados a seguir um procedimento específico para esses repasses, garantindo que tudo seja feito de maneira transparente. “Essas novas regras são essenciais para manter o equilíbrio financeiro do setor, além de garantir que as empresas sigam as leis fiscais”, pontua.

Impacto no setor

Com a implementação das novas portarias, o mercado de apostas de quota fixa no Brasil ganha uma regulamentação mais robusta, visando a trazer maior segurança tanto para os operadores quanto para os jogadores. 

Essas portarias, além de estabelecer diretrizes claras para operadores, também visam atender às demandas crescentes por mais proteção aos consumidores. Segundo especialistas, é importante que os operadores cumpram rigorosamente as novas regras para garantir que o mercado continue em crescimento. “A regulamentação é um passo importante, mas o cumprimento das regras por todos é fundamental para que o setor não só cresça, mas também se mantenha sustentável e seguro”, destaca a advogada.

O Brasil deu um passo importante ao aprovar, em comissão especial do Senado, o projeto que regulamenta o uso da inteligência artificial no país. A proposta, que agora segue para votação no Plenário, traz regras específicas para sistemas de IA e estabelece direitos e responsabilidades para empresas e desenvolvedores.

A novidade impacta muitos brasileiros, como mostra uma pesquisa da IBM. O levantamento aponta que 41% das empresas brasileiras já adotaram algum tipo de IA em suas operações. Esse número reflete a influência crescente dessa tecnologia em setores como comércio, saúde e logística.

Segundo Alan Nicolas, especialista em inteligência artificial para negócios e fundador da Academia Lendár[IA], essa regulamentação é fundamental para o avanço da tecnologia no país. ‘A aprovação desse marco legal traz segurança jurídica para as empresas que utilizam ou pretendem utilizar IA, incentivando investimentos e garantindo que a inovação ocorra de forma ética e responsável”, explica.

Impacto para empresas

Com as novas regras, empresas que já usam inteligência artificial precisam ficar atentas às exigências legais. Elas terão que realizar avaliações de impacto e adotar medidas para evitar discriminação ou erros que prejudiquem os direitos das pessoas. Além disso, sistemas de IA usados para tarefas sensíveis, como diagnósticos médicos ou decisões de crédito, serão classificados como de alto risco e terão que seguir normas mais rígidas.

As multas para quem descumprir as regras podem chegar a R$ 50 milhões. Apesar do impacto, Alan Nicolas aponta que as novas diretrizes são uma oportunidade para o mercado. “Empresas que se ajustarem rapidamente às exigências vão ganhar a confiança do público, além de se destacarem por mostrar compromisso com práticas éticas”, afirma.

Oportunidades e desafios

Por outro lado, a adaptação às novas normas pode ser mais complicada para pequenas empresas, que podem ter dificuldade em arcar com os custos das mudanças. Especialistas acreditam que o governo deve criar programas de apoio para ajudar nesse processo, garantindo que negócios de todos os tamanhos possam se adequar.

A regulamentação também abre espaço para inovação. “Com um ambiente legal bem definido, as empresas podem criar produtos e serviços baseados em IA com mais tranquilidade, sabendo que estão seguindo as regras”, diz Alan Nicolas. Ele acredita que o Brasil pode se tornar um dos líderes na área, desde que mantenha o equilíbrio entre inovação e proteção aos direitos das pessoas.

Próximos passos

O projeto de lei ainda precisa ser aprovado no Plenário do Senado e na Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor. Enquanto isso, as empresas já podem começar a revisar seus processos, ajustando-os às exigências que estão por vir.

Para Alan Nicolas, essa preparação antecipada pode fazer a diferença. “Quem se adaptar desde já estará um passo à frente, mostrando que é possível inovar com responsabilidade e respeitando os direitos fundamentais”, conclui.

O projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial no Brasil foi aprovado em comissão especial pelo Senado e deve ir a plenário na próxima semana. O texto estabelece um conjunto de regras e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da IA em território nacional, definindo direitos, limites e punições para os usuários com o objetivo de garantir que a tecnologia seja utilizada de forma ética e transparente.

Após passar pelo Senado, os próximos passos do projeto serão a análise pela Câmara dos Deputados, a sanção presidencial e a regulamentação complementar para detalhar aspectos específicos.

Se aprovada, a nova legislação trará impactos no cotidiano da população. Veja três maneiras práticas de como a regulamentação da IA vai afetar a vida dos brasileiros, segundo Marcelo Dannus, CEO da Paipe Tecnologia e Inovação:

1.    Segurança e proteção de dados

A regulamentação reforça a proteção dos dados pessoais, alinhando-se à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os usuários terão mais segurança quanto ao uso de suas informações por sistemas de IA, evitando práticas abusivas e invasões de privacidade.

2.    Transparência nas interações com sistemas de IA

Os cidadãos terão o direito de saber quando estão interagindo com uma inteligência artificial e compreender como decisões automatizadas os afetam. Isso aumenta a transparência e permite que as pessoas confiem mais nos serviços que utilizam IA, como chatbots, assistentes virtuais e plataformas online.

3.    Incentivo à inovação e oportunidades de emprego

Com regras claras, o Brasil se torna um ambiente mais propício para investimentos em tecnologia. Empresas e startups terão incentivos para desenvolver soluções em IA, o que pode gerar novas oportunidades de investimento e impulsionar o desenvolvimento econômico.

A regulamentação da inteligência artificial no Brasil é um passo importante para garantir que o avanço tecnológico ocorra de forma ética e beneficie toda a sociedade. Com a aprovação do projeto de lei no Senado, estamos mais próximos de ter diretrizes claras que protejam os direitos dos cidadãos e promovam a inovação. Ficar atento a essas mudanças é essencial para entender como a IA continuará a integrar e transformar nosso dia a dia.

O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) manifesta profunda preocupação com os retrocessos incorporados ao novo texto do Projeto de Lei 2.338/2023, divulgado hoje (3), que visa regular o uso de inteligência artificial no Brasil. Cada nova versão do texto enfraquece os mecanismos de proteção aos cidadãos e amplia o alinhamento com os interesses das grandes empresas de tecnologia, em detrimento dos direitos da população e da soberania nacional.

Riscos ampliados com a nova redação

A atual proposta reduz drasticamente as salvaguardas para mitigar os impactos negativos de sistemas de inteligência artificial. Entre os principais pontos de alerta, destacamos:

Facilitação de golpes em redes sociais

A exclusão da classificação de sistemas de distribuição de conteúdo em larga escala como de alto risco favorece a proliferação de golpes, fraudes e desinformação. Isso representa um retrocesso em relação à proteção dos consumidores e à integridade do ambiente digital.

Fragilização do combate à exploração sexual infantil

A nova versão do texto apresenta lacunas que dificultam a responsabilização de sistemas de IA usados para produzir e disseminar conteúdo relacionado à exploração sexual infantil. A mudança pode dificultar a responsabilização de empresas ou desenvolvedores que contribuam indiretamente para a criação ou difusão desse conteúdo, caso o PL seja aprovado.

Avaliação de risco como mera “boa prática”

O texto mantém a substituição da obrigatoriedade de uma avaliação preliminar de risco por uma mera recomendação de boas práticas, o que esvazia a capacidade de supervisão e controle de danos antes que eles ocorram.

Ausência de regulação da pontuação de crédito 

A permanência da omissão em relação à pontuação de crédito como atividade de alto risco ignora os impactos negativos que sistemas automatizados podem ter sobre a vida financeira dos consumidores, especialmente dos mais vulneráveis e superendividados.

Apoio das Big Techs e a falta de compromisso do Legislativo

É evidente que, a cada nova versão do projeto, mais direitos são retirados e mais cresce o apoio das grandes empresas de tecnologia ao texto. Isso reflete a força do lobby dessas corporações, que têm conseguido moldar o PL para favorecer seus interesses comerciais.

Enquanto isso, o Senado Federal demonstra uma preocupante complacência com o setor industrial ao tempo em que ignora os apelos da sociedade que busca proteger quem mais necessita. Essa postura compromete a soberania nacional e entrega o futuro regulatório da inteligência artificial no Brasil às mãos do setor privado.

O que está em jogo?

O PL 2.338/2023, tal como está, falha em estabelecer uma estrutura regulatória robusta e equilibrada, que proteja os direitos dos cidadãos e promova o desenvolvimento tecnológico responsável. A regulação da inteligência artificial deve priorizar a segurança, a privacidade e a dignidade da população, e não servir como uma carta branca para o lucro irrestrito das big techs.

O Idec apela aos parlamentares para que revejam urgentemente o texto do projeto, priorizando o interesse público acima de pressões externas. Sem isso, o Brasil corre o risco de ser transformado em um laboratório para experimentos tecnológicos desregulados, com impactos devastadores para os direitos fundamentais e a soberania do país.